Aviso (extracto) 20435/2008, de 18 de Julho
Nomeação do titular de cargo dirigente Francisco Eduardo de Oliveira Morais na carreira de engenheiro técnico civil, na categoria de técnico especialista principal
Aviso (extracto) n.º 20435/2008
Efectivação do direito de acesso na carreira de titular de cargo dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho, proferido no primeiro dia do mês em curso, decidi nomear o Senhor Engenheiro Francisco Eduardo de Oliveira Morais, no lugar de engenheiro técnico civil especialista principal, escalão 1 índice 510, com efeitos a 30 de Julho de 2007, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 29.º e no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho de 2006, bem como nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 128.º e do n.º 3 do artigo 145.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, com dispensa de concurso, e independentemente da verificação da cessação da comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Conservação de Edifícios, Vias e Obras de Arte, por se tratar da categoria mais elevada da respectiva carreira.
8 de Julho de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
300535575
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1693757.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-02-29 -
Lei
6/96 -
Assembleia da República
Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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