Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação e respectiva nota curricular.
Por aviso publicado no Diário da República n.º 5926, 2.ª série de 29/02/2008, na Bolsa de Emprego Público em 05/03/2008 com o código OE200803/0038 e no Diário de Notícias de 03/03/2008, foi divulgada a abertura de procedimento concursal tendente à selecção para provimento em regime de comissão de serviço, para um cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica ao qual cabem as competências previstas na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugadas com o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e em harmonia com as competências previstas para esta unidade orgânica, constantes do artigo 22.º do regulamento da Estrutura, Organização e quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mira, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203 de 22 de Outubro de 2007.
Considerando a proposta de nomeação apresentada pelo júri nomeado para o procedimento concursal, fundamentada nos resultados obtidos após aplicação dos métodos de selecção, verifica -se que a candidata, licenciada Carmen da Conceição Santos possui um perfil que se adequa às exigências do cargo e prossecução das atribuições e objectivos do serviço, demonstrando possuir a competência técnica e aptidão necessárias para o exercício do cargo, por considerar que ela demonstrou possuir a inteligência, a capacidade organizacional e de liderança, bem como a experiência de coordenação necessários para a função, associados a um conhecimento profundo da área das autarquias locais, tendo ainda manifestado uma clara vontade de responder com grande empenhamento ao desafio que estas funções num autarquia complexa como Mira.
Assim, no uso das competências que me são conferidas pela al. a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5 -A/2002 de 11/01 e pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/8, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, nomeio a candidata, Carmen da Conceição Santos, técnica Superior de 1.ª classe para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica da Câmara Municipal de Mira em regime de comissão de serviço por três anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir da data do presente despacho, de acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30/8, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7/6.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Carmen da Conceição Santos.
2 - Habilitações literárias e académicas:
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em Novembro de 1998.
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, Urbanismo e do Ambiente;
Pós-Graduação em Comportamento Organizacional e Gestão de Recursos Humanos;
Curso - Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local - (Cefadal)
Curso de Direito do Urbanismo: Questões Notariais e Registais.
3 - Percurso profissional na Administração Local:
De 1 de Setembro de 1999 a Março de 2002 exerce funções de técnica superior jurista na Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo.
Em 1 de Março de 2002 ingressa no quadro privativo da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo onde desempenhou funções no Departamento Técnico de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal;
Em 1 de Junho de 2003, por transferência, iniciou funções no Município de Oliveira de Azeméis, exercendo funções de Técnica Superior de 2.ª cl - direito, no Departamento de Administração e Finanças, de apoio e colaboração à Divisão de Administração e Finanças;
Em 1 de Fevereiro de 2004, foi autorizada a transferência para o quadro privativo do Município de Mira, tendo em 2 de Março de 2004 sido nomeada, em regime de substituição, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira,
Em 1 de Fevereiro de 2006, foi requisitada pelo Município de Aveiro, para exercer funções como técnica superior de 1.ª cl.ª, em regime de requisição.
Em 1 de Março de 2006 foi nomeada Chefe da Divisão de Organização e Administração, em regime de substituição, cargo que exerceu até 31 de Janeiro de 2007 e designada para assegurar o regular e normal funcionamento da Divisão de Arquivo Geral.
Em 1 de Fevereiro de 2007, regressa ao Município de Mira, desempenhando funções de técnica superior de 1.ª classe Direito, na Divisão Administrativa e Financeira.
25 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, João Maria Ribeiro Reigota.
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