Ao abrigo do n.º 1 do artigo 243.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e do n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional 15/85/M, de 28 de Junho, torna-se público que a Assembleia Municipal de Porto Moniz, por deliberação de 17 de Junho de 2008, aprovou a alteração do quadro de pessoal, proposta pela Câmara Municipal, em reunião ordinária de 12 de Junho de 2008.
ANEXO I
Alteração ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Porto Moniz
(ver documento original)
18 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.