Nomeação
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Sertã, de 11 de Junho de 2008, foi nomeado, para o lugar de técnico de informática, grau 1, nível 1, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, o candidato Vítor Manuel Fernandes Gonçalves, dispensado da realização do estágio probatório, de acordo com o acórdão 100/98 - 05 MAI - 1.ª S/SS, do Tribunal de Contas.
O provimento é feito na sequência do concurso externo aberto pelo aviso 23 449 publicado no Diário da República, n.º 233 de 4 de Dezembro de 2007.
O candidato acima referenciado deverá apresentar-se a tomar posse do lugar, no prazo de 20 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
A nomeação em causa, encontra - se isenta de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, capítulo IX da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º,capítulo IV, Secção II da referida lei e artigo 121.º, capítulo XVII, Secção III, da Lei 67 -A/2007, de 31 de Dezembro.
16 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
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