Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Armando José Torres Freitas, no cargo de Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais, e respectiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007; no jornal "Diário de Notícias", de 20 de Setembro de 2007; na Bolsa de Emprego Público, em 20 de Setembro de 2007;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que Armando José Torres Freitas reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da referida Divisão, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 06/06/2008, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Termos em que nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Armando José Torres Freitas, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A vaga para a qual o candidato é nomeado, foi criada aquando da alteração ao quadro de pessoal desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série - Suplemento, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1998 - apêndice n.º 167-A, nunca tendo sido provida.
12 de Junho de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Armando José Torres Freitas
Data de nascimento - 6 de Maio de 1973
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, em 20 de Setembro de 1999
Lugar do quadro - Engenheiro Civil de 1.ª Classe - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
De Fevereiro de 1997 a Novembro de 2002 - exercício de funções como Engenheiro Técnico Civil na Câmara Municipal de Sintra
De Novembro de 2002 a Maio de 2003 - Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais, em regime de substituição
De Maio de 2003 a Março de 2004 - funções de coordenação da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais da Câmara Municipal de Sintra
De Março de 2004 a Setembro de 2004 - Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais, em regime de substituição
De Setembro de 2004 a Julho de 2006 - funções de coordenação da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais da Câmara Municipal de Sintra
De Julho de 2006 a Setembro de 2007 - Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais, em regime de substituição.
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