Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Miguel Ângelo Cunha Gonçalves Almeida, no cargo de Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, e respectiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de Fevereiro de 2008; no jornal "Diário de Notícias", de 14 de Fevereiro de 2008; na Bolsa de Emprego Público, em 15 de Fevereiro de 2008;
Analisadas as candidaturas admitidas ao presente procedimento, constatou-se que Miguel Ângelo Cunha Gonçalves Almeida é o candidato que, reunindo os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento, melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Departamento, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 19/05/2008, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Termos em que nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Miguel Ângelo Cunha Gonçalves Almeida, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A vaga para a qual o candidato é nomeado, foi criada aquando da alteração ao quadro de pessoal desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série - Suplemento, n.º 253, de 2 de Novembro de 1995 - apêndice n.º 167-A, resultando da cessação da comissão de serviço do anterior titular.
21 de Maio de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Miguel Ângelo Cunha Gonçalves Almeida.
Data de nascimento - 8 de Janeiro de 1972.
Habilitações - Licenciatura em Economia, pela Universidade Lusíada, em 1995.
Lugar do quadro - Técnico Superior de Economia Principal - Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica:
De Novembro de 1997 a Maio de 1999 - desempenho de funções no Departamento de Gestão Financeira;
De Maio de 1999 a Setembro de 2002 - funções de coordenação e de chefia da Divisão de Planeamento do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sintra;
De Setembro de 2002 a Janeiro de 2007 - funções de coordenação e de direcção do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sintra;
De Janeiro a Junho de 2007 - Director do Departamento Administrativo e Financeiro da Sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua;
Desde Julho de 2007 - Director do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
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