Aviso (extracto) n.º 18034/2008
SIADAP - Menção de Excelente - Promoção
De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação do desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido direito a promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção. Tendo sido atribuída a classificação de Excelente ao Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação desta Autarquia Dr. Luís Manuel Carvalho Moreira na avaliação do desempenho referente ao ano de 2007, e uma vez que aquele reúne os requisitos especiais de acesso exigidos para a categoria de Técnico Superior Assessor, designadamente os previstos na alínea b), n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, por meu despacho de 05/06/2008 no uso da competência delegada por despacho do Exmo. Presidente da Câmara de 31/10/2005, bem como da que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, determinei a promoção daquele Chefe de Divisão na carreira e categoria de origem (Técnico Superior Principal) à categoria de Técnico Superior Assessor, independentemente de concurso, por reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, nos termos das disposições conjugadas da alínea b), n.º 3, do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, com o artigo 35.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, aplicáveis aos Municípios por força do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho.
O enquadramento remuneratório na categoria de Técnico Superior Assessor far-se-á para o 1.º escalão da respectiva categoria, actualmente correspondente ao índice 610.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação no D.R. (Processo isento de fiscalização prévia do T. Contas.)
5 de Junho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui César de Sousa Albergaria e Castro.
300413053
