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Aviso (extracto) 17704/2008, de 12 de Junho

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Sumário

Nomeação da candidata aprovada Teresa Maria Jesus Antunes

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17704/2008

Contrato administrativo de provimento

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 29 de Maio de 2008 e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei a candidata aprovada Teresa Maria Jesus Antunes, no concurso a que se refere o aviso 173/2007-SRH, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 245 de 20 de Dezembro de 2007 para realização de estágio para preenchimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.

O estágio terá início no dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

30 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

300399228

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1686338.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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