Aviso (extracto) 17704/2008, de 12 de Junho
Nomeação da candidata aprovada Teresa Maria Jesus Antunes
Aviso (extracto) n.º 17704/2008
Contrato administrativo de provimento
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 29 de Maio de 2008 e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei a candidata aprovada Teresa Maria Jesus Antunes, no concurso a que se refere o aviso 173/2007-SRH, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 245 de 20 de Dezembro de 2007 para realização de estágio para preenchimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho.
O estágio terá início no dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
30 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
300399228
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1686338.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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