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Aviso 17617/2008, de 11 de Junho

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Sumário

Reclassificação profissional de Maria Cristina Afonso Maximino

Texto do documento

Aviso 17617/2008

Nomeação

Para os efeitos previstos ma alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se publico que por despacho do Presidente da Câmara de 21 de Maio de 2008, Maria Cristina Afonso Maximino, Técnico de 1.ª classe - Relações Publicas, foi nomeada definitivamente mediante processo de reclassificação profissional, para a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe - Relações Públicas, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º alínea d) e e); 3.º 4.º e 5.º, n.º s 1 e 2 do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e artigos 4.º alíneas d) e e); 6.º n.º 1 e 10.º n.º 1 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

O prazo de aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Isento de visto do tribunal de Contas nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º e do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

2 de Junho de 2008. - O Vereador Responsável pela Gestão de Pessoal, Luís Manuel Fino Gil Barreiros.

300394935

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1686042.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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