1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do Administrador do Arsenal do Alfeite de 21 de Maio de 2008 se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contados da data de publicação deste aviso, concurso interno geral de ingresso para a carreira de motorista, na seguinte conformidade:
Concurso n.º 02/08 - 1 motorista.
2 - Procedimento prévio de recrutamento - em conformidade com o artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi executado o procedimento previsto no artigo 34.º daquela lei e regulado pelo artigo 24.º da Portaria 1499-A/2007, de 21 de Novembro. O procedimento de selecção, com o código P20082299 atribuído pelo sigaME, foi fechado em 19 de Maio de 2008 sem preenchimento de vagas.
3 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
4 - Legislação específica aplicável - Decreto 31873, de 27 de Janeiro de 1942 e Portaria 1227/91, de 31 de Dezembro.
5 - Local de trabalho - instalações do Arsenal do Alfeite, com ressalva de eventuais necessidades de deslocação.
6 - Carreira e categoria - carreira e categoria de motorista, definidas no mapa I anexo à Portaria 1227/91, de 31 de Dezembro. O ingresso nas carreiras profissionais faz-se nos termos do n.º 8.º desta portaria.
7 - Conteúdo funcional - definido no anexo III à Portaria 1227/91, de 31 de Dezembro.
8 - Vencimento - níveis salariais constantes da tabela de vencimentos em vigor para o pessoal do Arsenal do Alfeite (despacho conjunto 907/99, de 30 de Julho, com as sucessivas actualizações salariais anuais).
9 - Vinculação - de acordo com as normas aplicáveis do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. No caso de militares abrangidos pelo artigo 30.º do regulamento anexo ao Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, o ingresso realiza-se através de contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Lugares a preencher e prazo de validade - o concurso é válido durante um ano contado da data de publicação da lista de classificação final para preenchimento do lugar referido em 1 e daqueles que vagarem na mesma área funcional.
11 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
11.1 - Podem candidatar-se os funcionários ou agentes que até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas:
a) Satisfaçam as condições previstas no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Estejam habilitados com carta de condução da categoria B.
11.2 - Podem ainda candidatar-se, desde que preencham os requisitos fixados nas alíneas a) e b) do número anterior, os militares que se encontrem nas condições fixadas no n.º 1 do artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, e façam prova do tempo de serviço efectivo em RC através de declaração emitida pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
12 - Factores de preferência - preferem, sucessivamente, os candidatos que possuam carta de condução de categoria D ou categoria C.
13 - Formalização das candidaturas:
13.1 - Requerimento de admissão ao concurso dirigido ao Administrador do Arsenal do Alfeite, contendo os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);
b) Categoria actual, serviço a que pertence e natureza do vínculo;
c) Habilitações literárias;
d) Concurso a que se candidata (identificação do concurso de acordo com o número 1 do presente aviso, número deste aviso, data e número do Diário da República);
e) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
f) Data e assinatura.
13.2 - Os requerimentos são obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado com descrição da experiência profissional e ou formação profissional e indicação de todos os aspectos que se considerem relevantes para apreciação do mérito para a função. A experiência e a formação profissionais devem ser, obrigatoriamente, comprovadas documentalmente, em anexo ao curriculum;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia da carta de condução;
d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem a categoria, a carreira e a natureza do vínculo;
e) Declaração emitida pela entidade competente relativa ao tempo de serviço efectivo prestado em RC e respectiva área funcional, no caso de candidatos abrangidos pelo n.º 11.2 do presente aviso.
13.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite estão dispensados da entrega dos documentos exigidos nas alíneas b) e d) do número anterior, caso os mesmos constem do respectivo processo individual e disso façam menção no requerimento de candidatura.
13.4 - É suficiente a instrução das candidaturas com fotocópias simples dos documentos a que se refere o ponto 12.2, assistindo ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos originais comprovativos das suas declarações.
14 - Apresentação de candidaturas - os requerimentos, acompanhados dos restantes documentos obrigatórios, devem ser enviados pelo correio sob registo, com aviso de recepção, para Arsenal do Alfeite, Alfeite, 2810-001 Almada, ou entregues pessoalmente na Secretaria Central a que corresponde a mesma morada. As candidaturas são apresentadas em envelope fechado com indicação exterior do concurso a que se dirigem.
15 - Métodos de selecção - a selecção dos candidatos é feita mediante exame psicológico, avaliação curricular, prova de conhecimentos, entrevista de selecção e exame médico de selecção.
15.1 - O exame psicológico tem como objectivo avaliar as capacidades e características de personalidade dos candidatos, visando determinar a sua adequação à função. Tem carácter eliminatório, ficando não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e é classificado de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15.2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área da sua formação. Este método é classificado numa escala de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório, ficando não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
15.3 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das funções. É classificada numa escala de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório, ficando não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer das fases.
15.3.1 - As provas de conhecimentos, de carácter específico, são elaboradas de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 15924/99, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 18 de Agosto de 1999, comportando duas fase, uma teórica e outra prática.
15.4 - A entrevista de selecção visa avaliar, numa escala de 0 a 20 valores e numa relação interpessoal, de forma objectiva e sistemática, a motivação e o interesse pelas funções, a atitude e a capacidade de interrelacionamento humano do candidato.
15.5 - A realização do exame médico de selecção tem o objectivo de verificar as aptidões físicas e psíquicas dos candidatos para as funções. O exame médico tem carácter eliminatório.
16 - Critérios de apreciação e ponderação e sistema de classificação final - os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas das reuniões do júri do concurso, sendo estas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Classificação final - a classificação final dos candidatos é expressa de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética das classificações obtidas nos métodos de selecção. Consideram-se não aprovados os candidatos que, nos métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores e os que não sejam considerados aptos no exame médico de selecção.
18 - Afixação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final são afixadas no Serviço de Gestão de Pessoal do Arsenal do Alfeite, Alfeite, 2810-001 Almada.
19 - Informações - as informações respeitantes ao concurso são prestadas através do telefone 210950800, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas, pela funcionária designada para secretariar o júri.
20 - Composição do júri:
Presidente: Capitão-de-mar-e-guerra Jaime Batista de Figueiredo, director.
Vogais efectivos:
Mestre João Carlos Pirraça Cabrita, técnico licenciado principal.
Jacinto António Albino Ramos, encarregado.
Vogais suplentes:
Licenciada Emília Maria Fraústo Ramalho Parreira Mousinho Teixeira, técnica licenciada.
Luís Pedro Teixeira Dinis, motorista principal.
20.1 - O presidente do júri é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
20.2 - O júri é secretariado pela técnica auxiliar administrativa Maria de Fátima Rodrigues Martins.
28 de Maio de 2008. - O Administrador, Victor M. Gonçalves de Brito.
