Aviso 17025/2008, de 30 de Maio
Candidatos aprovados ao concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria de fiscal municipal especialista da carreira de fiscal municipal, grupo de pessoal técnico profissional, do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Marinhais
Aviso 17025/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 23 de Maio de 2008 e ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foram nomeados, para a categoria de Fiscal Municipal Especialista, da carreira de Fiscal Municipal, do grupo de pessoal Técnico Profissional, José Manuel Bunheira Coelho e Joaquim da Silva Gregório, na sequência do concurso interno, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2008.
Os candidatos aprovados deverão aceitar a nomeação dos lugares respectivos, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
23 de Maio de 2008. - O Presidente, Vitorino Francisco Santana dos Santos.
300365678
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1683707.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1683707/aviso-17025-2008-de-30-de-maio