No uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio António Jorge Miguéis Nunes Duarte, como Director do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento, em comissão de serviço pelo período de três anos, a partir desta data.
Fundamentação:
No âmbito do procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento, aberto por despacho de 4 de Junho de 2007 e publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007, na Bolsa de Emprego Público e no Jornal Diário de Notícias, em 16 de Outubro de 2007, foi seleccionado para ocupar o cargo o candidato António Jorge Miguéis Nunes Duarte, por possuir o perfil para prosseguir as atribuições, competências e os objectivos do serviço do referido Departamento, conforme o mencionado na acta da reunião do júri do procedimento concursal, realizada em 12 de Março de 2008, da qual consta a proposta de nomeação.
Nota curicular (académica e profissional)
Currículo académico:
Licenciado em Arquitectura;
Currículo profissional:
Em 1993, foi admitido na Câmara Municipal de Carregal do Sal como Arquitecto Estagiário;
Em 1994, concluiu o estágio para a Admissão na Função Pública, passando a fazer parte dos quadros técnicos da Câmara Municipal de Carregal do Sal;
Em Outubro de 1994, foi transferido para a Câmara Municipal de Cascais, assumindo em finais de Novembro, o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística;
Em 1995, desempenhou funções de Assessor do Sr. Vereador do Urbanísmo da Câmara Municipal de Cascais, com a função específica de análise e correcção do regulamento do Plano Director do Concelho, desempenhou, ainda, funções de Direcção do Departamento de Urbanismo acumulando com a chefia da Divisão de Gestão Urbanística;
De 1996 a 1999, foi nomeado Chefe da Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico da Zona Este, na sequência da reestruturação dos serviços dos serviços da Câmara Municipal de Cascais;
Em Fevereiro de 1999, passou a desempenhar o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística do Departamento de Habitação e Urbanísmo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, cargo que desempenhou até Maio do mesmo ano, altura em que foi nomeado Director de Departamento em regime de substituição. No mesmo ano, é nomeado director do Departamento de Habitação e Urbanismo, cargo que desempenhou até Maio de 2001;
Em 2001, regressa à Câmara Municipal de Cascais, onde lhe é concedida uma licença sem vencimento por um ano, tendo nesse ano liderado a equipa que promove a elaboração de diversos Planos de Pormenor, sendo responsável pela execução de vários projectos de Arquitectura para licenciamento;
Em 2002, regressa à Câmara Municipal de Cascais, onde coordena o grupo de trabalho para promover a revisão do Plano Director Municipal;
Em Março de 2004, em regime de acumulação de funções, assume o lugar de assessor da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para a área do urbanismo, revisão do Plano Director Municipal e direcção dos programas POLIS E PROQUAL;
Em Junho de 2005, é nomeado Coordenador do Gabinete Técnico Local do Pinhão;
Em 12 de Dezembro de 2005, entra de licença sem vencimento e em 2006 acumula a assessoria à Câmara Municipal de Santarém para as áreas de Planeamento e Gestão Urbanística com a assessoria à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e com a coordenação do GTL do Pinhão;
Em 15 de Maio de 2007, regressa da licença sem vencimento ao serviço de origem e passou a desempenhar funções como Director do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento, em regime de substituição na Câmara Municipal de Santarém.
(Isento de Fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
15 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
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