1 - Em cumprimento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, abreviadamente PRACE, foi objecto de reestruturação o Instituto de Reinserção Social, que passou a integrar a administração directa do Estado com a designação de Direcção-Geral de Reinserção Social (cf. alínea c), n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro), tendo as suas competências de assessoria técnica aos tribunais em matéria tutelar cível sido transferidas para o Instituto da Segurança Social, I.P. (disposições conjugadas do artigo 38.º do Decreto-Lei 211/2006, n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei 206/2006, ambos de 27 de Outubro e n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio).
2 - Concluído o trabalho técnico que a operacionalização de matéria tão complexa e vasta exigiu, designadamente pela necessidade de transferir recursos que garantam a prossecução das atribuições cometidas em todo o território continental, cumprido o critério de selecção de pessoal plasmado na línea c), artigo 19.º do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, tramitados os formalismos procedimentais do n.º 9 do artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e face à necessidade de dar cumprimento ao prazo previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, importa proceder à reafectação de pessoal.
3 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 13 do artigo 14.º e artigo 21.º, ambos da citada Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, são reafectos, por tempo indeterminado, em lugares a criar nos quadros de pessoal dos ex-Centros Regionais de Segurança Social, a extinguir quando vagarem, com efeitos a 1 de Setembro de 2007, os recursos humanos, constantes da lista em anexo, parte integrante do presente despacho conjunto.
6 de Maio de 2008. - A Directora-Geral de Reinsercão Social, Leonor Coutinho. - O Presidente do Conselho Directivo da Segurança Social, I. P., Edmundo Martinho.
Lista de Pessoal a Reafectar ao ISS, IP.
No quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte
(ver documento original)
No quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Centro
(ver documento original)
No quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
(ver documento original)
No quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo
(ver documento original)
No quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Algarve
(ver documento original)
