1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 63/2007, de 6 de Novembro, conjugado com o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de seis meses, com efeitos reportados a 18 de Abril de 2008, para prestação de serviço na Missão da União Europeia de Apoio à Reforma do Sector de Segurança na Guiné-Bissau EU SSR Guinea Bissau, no âmbito da PESD, o capitão de administração militar n.º 1930742, José Anacleto Silva Capelo, da Guarda Nacional Republicana.
2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão de paz e humanitária auferem de um subsídio diário de missão, designado internacionalmente por Per Diem, pago pela União Europeia para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas do local de serviço, caberá à Guarda Nacional Republicana o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 792/2000, de 20 de Setembro.
15 de Maio de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
