Abertura de procedimento concursal de selecção para concurso de 1 lugar de Direcção Intermédia de 2.º Grau, de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara, n.º 38 de 8 de Maio aditado pelo despacho 40 de 16 de Maio de 2008, exarado no uso de competências que lhe foram conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo. 68.º Da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 2.º Grau do grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos - Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, nos exactos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público no dia 5 de Junho de 2008
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
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