Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
1 - Nos termos do n.º 1, do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se torna público que por despachos do Presidente da Câmara de 08 e 09 de Abril de 2008, se encontram abertos concursos externos de ingresso para provimento dos seguintes lugares, do Quadro Privativo desta Autarquia:
Concurso A - Concurso externo de ingresso para provimento de 1 lugar de Técnico (Eng.º Técnico);
Concurso B - Concurso externo de ingresso para provimento de 1 lugar de Telefonista;
Concurso C - Concurso externo de ingresso para provimento de 1 lugar de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais;
Concurso D - Concurso externo de ingresso para provimento de 7 lugares de Auxiliar Administrativo;
Concurso E - Concurso externo de ingresso para provimento de 24 lugares de Auxiliar de Serviços Gerais;
Concurso F - Concurso externo de ingresso para provimento de 4 lugares de Motorista de Pesados;
Concurso G - Concurso externo de ingresso para provimento de 4 Operários Semiqualificado (Cantoneiros);
Concurso H - Concurso externo de ingresso para provimento de 2 Tractoristas.
2 - Tendo sido consultada a GERAP, no âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, e efectuado o procedimento de selecção, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 09 de Abril e 02 de Maio de 2008, verificou-se que os mesmos ficaram desertos por inexistência de candidaturas.
3 - Conteúdos funcionais:
3.1 - Concurso A: Despacho 20159/2001, publicado na 2.ª série do D.R. de 25 de Setembro;
Concursos B, C, F e H: Despacho 38/88, publicado na 2.ª série D. R. de 26 de Janeiro de 1989;
Concursos D e E: Despacho 4/88, publicado no D. R., 2.ª série, de 6 de Abril de 1989;
Concurso G: Despacho 1/90, publicado na 2.ª série do D. R. de 27 de Janeiro de 1990.
4 - O Júri dos concursos terá a seguinte composição:
Concurso A:
Presidente: Eng.º João Carlos Batista do Couto Barbosa, Chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Baião;
1.º Vogal Efectivo: Eng.ª Helena Maria Martins Monteiro, Técnica Principal, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Eng.º Celso Teixeira Ferreira, Técnico Superior de 2.ª classe;
1.º Vogal Suplente: Arq.º Rafael José Torres Magalhães Teixeira, Técnico Superior Principal;
2.º Vogal Suplente: Arq.º Álvaro Luís Loureiro Alves Ribeiro, Técnico Superior de 2.ª classe.
Concurso B:
Presidente: Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira, Vereador dos Pelouros da Educação, Desporto e Juventude;
1.º Vogal Efectivo: Susana Vitória Araújo Ribeiro Carreira Gregório, Técnica Superior de 2.ª classe, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Susana Maria da Fonseca Monteiro, Técnica Superior de 2.ª classe;
1.º Vogal Suplente: Maria da Natividade de Magalhães Loureiro, Técnico Superior de 1.ª classe;
2.º Vogal Suplente: Joaquim Jorge Rodrigues Xavier, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
Concurso C:
Presidente: Eng.º João Carlos Batista do Couto Barbosa, Chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Baião;
1.º Vogal Efectivo: Eng.º Celso Teixeira Ferreira, Técnico Superior de 2.ª classe, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Belmiro da Silva Monteiro, Encarregado de Transportes;
1.º Vogal Suplente: David Monteiro, Operário - Jardineiro
2.º Vogal Suplente: Rui Manuel Azevedo Cabral Ferreira, Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.
Concurso D:
Presidente: Eng.º João Carlos Batista do Couto Barbosa, Chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Baião;
1.º Vogal Efectivo: Maria da Natividade de Magalhães Loureiro, Técnica Superior de 1.ª classe, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Efectivo: Dr.ª vera Sónia Ribeiro Alves, Técnica Superior de 1.ª classe;
1.º Vogal Suplente: Dr.ª Susana Maria da Fonseca Teixeira, Técnica Superior de 1.ª classe;
2.º Vogal Suplente: Francisco Manuel Gomes da Mota, assistente administrativo especialista.
Concurso E:
Presidente: Eng.º João Carlos Batista do Couto Barbosa, Chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Baião;
1.º Vogal Efectivo: Gustavo Gomes de Castro, Técnico Superior de 2.ª classe, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Efectivo: António Armando Soares Ribeiro, Almoxarife;
1.º Vogal Suplente: David Monteiro, Operário - Jardineiro;
2.º Vogal Suplente: José Pinheiro Monteiro, Operário Principal - Trolha.
Concurso F:
Presidente: Eng.º João Carlos Batista do Couto Barbosa, Chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Baião;
1.º Vogal Efectivo: Eng.º Celso Teixeira Ferreira, Técnico Superior de 2.ª classe, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Belmiro da Silva Monteiro, Encarregado de Transportes;
1.º Vogal Suplente: Alberto Miranda, Motorista de Pesados;
2.º Vogal Suplente: Rui Manuel Azevedo Cabral Ferreira, Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.
Concurso G:
Presidente: Eng.º João Carlos Batista do Couto Barbosa, Chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Baião;
1.º Vogal Efectivo: Eng.º Celso Teixeira Ferreira, Técnico Superior de 2.ª classe, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Eng.º António Ribeiro Pinto, Operário Semiqualificado - Cantoneiro;
1.º Vogal Suplente: António José Pereira Pinto, Operário Semiqualificado - Cantoneiro;
2.º Vogal Suplente: David Monteiro, Operário - Jardineiro;
Concurso H:
Presidente: Eng.º João Carlos Batista do Couto Barbosa, Chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Baião;
1.º Vogal Efectivo: Eng.º Celso Teixeira Ferreira, Técnico Superior de 2.ª classe, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo: Belmiro da Silva Monteiro, Encarregado de Transportes;
1.º Vogal Suplente: Alberto Miranda, Motorista de Pesados;
2.º Vogal Suplente: Rui Manuel Azevedo Cabral Ferreira, Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.
4.1 - O Júri do Estágio para o concurso A, terá a mesma composição do Júri do presente concurso.
5 - Prazo para apresentação das candidaturas:10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República;
6 - Métodos de Selecção para os concursos:
Concurso A:
Prova de conhecimentos gerais escrita; e
Entrevista Profissional de Selecção.
Para os restantes concursos:
Prova prática de conhecimentos; e
Entrevista Profissional de Selecção
6.1 - Qualquer um dos métodos de selecção será pontuado de 0 a 20 valores.
7 - Programa das Provas:
7.1 - A prova escrita de conhecimentos gerais para o concurso A, versará sobre a seguinte matéria:
Código do Procedimento Administrativo;
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local;
Regime das Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
7.2 - A prova prática de conhecimentos versará sobre as tarefas relacionadas com as categorias postas a concurso.
7.3 - A Entrevista profissional de selecção (EPS) para todos os concursos, visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e versará sobre os conhecimentos relacionados com as actividades a desempenhar, conhecimentos da legislação da Administração Pública, contacto e comunicação, capacidade de raciocínio e desenvolvimento das respostas e sentido de responsabilidade.
8 - Classificação Final:
A Classificação final para o concurso A, resultará da aplicação dos referidos métodos de selecção, que será expressa de 0 a 20 valores, efectuando-se de acordo com a seguinte fórmula:
CF=(PEC+EPS):2
em que:
CF = Classificação Final;
PEC = Prova escrita de conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção;
A classificação final para os restantes concursos, resultará da aplicação dos referidos métodos de selecção, que será expressa de 0 a 20 valores, efectuando-se de acordo com a seguinte fórmula:
(CF=PPC+EPS):2
em que:
CF = Classificação Final;
PPC = Prova Prática de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
8.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção e das provas oral e prática de conhecimentos, bem como o sistema de classificação final, constarão de actas do Júri do concurso e que será facultada aos candidatos que o solicitem
9 - Validade dos Concursos - Os concursos são válidos apenas para as vagas postas a concurso.
10 - Legislação aplicável:
Decretos-Leis n.os. 204/98, de 11 de Julho, 409/91, de 17 de Outubro, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho e 427/89, de 07 de Dezembro e demais legislação complementar.
11 - Requisitos de admissão:
11.1 - Requisitos gerais - os mencionados nas alíneas a) a f) do artigo 29.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
11.2 - Requisitos especiais - Para o concurso A, o mencionado na alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo D.L. 412-A/98, de 30 de Dezembro, designadamente, estar habilitado com curso superior que não confira o grau de licenciatura na área de Engenharia Civil.
11.3 - Para os concursos, B, D e E, indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória;
11.4 - Para os concursos, C, F, e H, indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória e carta de condução adequada;
11.5 - Para o concurso G, indivíduos habilitado com a escolaridade obrigatória e 1 ano de experiência profissional comprovada.
12 - As remunerações correspondem aos seguintes escalões e Índices:
Concurso A - Escalão 1 - Índice 222 - 740,61 (euro)
Concurso B - Escalão 1 - Índice 133 - 443,70 (euro)
Concurso C - Escalão 1 - Índice 155 - 517,10 (euro)
Concurso D e E - Escalão 1 - Índice 128 - 427,02 (euro)
Concurso F - Escalão 1 - Índice 151 - 503,75 (euro)
Concurso G - Escalão 1 - Índice 137 - 457,05 (euro)
Concurso H - Escalão 1 - Índice 142 - 473,73 (euro)
13 - Formalização das candidaturas:
13.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado em folhas normalizadas, brancas ou de cores pálidas, de formato A4, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Baião e entregues pessoalmente na Secretaria da Câmara Municipal de Baião, Praça Heróis do Ultramar, Campelo, 4640-158 Baião, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a morada indicada, até ao termo do prazo fixado.
13.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos: nome completo, profissão, estado civil, data de nascimento filiação, naturalidade, residência (indicar rua, n.º de
polícia, andar e código postal), n.º de telefone, n.º do Bilhete de Identidade, data de emissão serviço de identificação que o emitiu, n.º Fiscal de Contribuinte, concurso a que se candidata com a indicação do mesmo, mediante referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso.
13.3 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos pelas alíneas a), b), d), e) e f), do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que o candidato declare no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um daqueles requisitos.
14 - Regime de Estágio - o estágio, respeitante ao concurso A, com carácter probatório, terá a duração de um ano e obedecerá às regras constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho. Findo o período de estágio, o estagiário será avaliado pelo Júri, de acordo com os princípios fixados no n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho e, se nessa avaliação obtiver classificação não inferior a Bom (14 valores), será provido, a título definitivo, como Técnico de 2.ª classe. A não aprovação em estágio implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei Penal.
16 - O Júri pode solicitar a apresentação de documentos que considere necessários à apreciação das candidaturas.
17 - Quota de Emprego - no caso de igualdade de classificação, será dada preferência ao candidato com deficiência, a qual prevalece sobre outra preferência legal, conforme previsto no n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. Neste caso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
18 - As listas de candidatos e de classificação final dos concorrentes serão afixadas no placard existente na sala de espera do Edifício ou publicadas no Diário da República, 2.ª série, conforme as situações previstas no D. Lei 204/98, de 11 de Julho.
19 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Luís Carneiro.
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