Nos termos da delegação de competências que me foram concedidas pelo Presidente da Câmara, por despacho de 8 de Janeiro de 2007.
Nesses termos e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, em conformidade com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local, com as adaptações previstas no Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e por despacho de 15 de Abril de 2008, é feita a seguinte reclassificação profissional:
Maria da Conceição Martins Florença, com a categoria de Auxiliar Administrativa (esc.7, ind. 199) para a categoria de Telefonista (esc.7, ind.209).
Atendendo que a funcionária exerce as funções correspondentes à nova categoria por um período superior a 1 ano, foi dispensada a nomeação em comissão de serviço extraordinária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97 de 26 de Agosto).
15 de Maio de 2008. - O Vereador do Pelouro de Ambiente e Equipamento Social, José António de Freitas.
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