Tornando-se necessário que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) operacionalize a prossecução das suas atribuições, atento o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março;
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna compreende o pessoal necessário à prossecução das suas atribuições e das atribuições dos serviços referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do mencionado artigo 11.º, a afectação do pessoal da Secretaria-Geral aos serviços a que se refere o supracitado n.º 1 é feita por despacho do Secretário-Geral, a solicitação do dirigente máximo do respectivo serviço;
Considerando o pedido formulado pelo presidente da ANSR, relativamente à afectação urgente, de assistentes administrativos àquele Serviço do MAI, nos termos do artigo 6.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela lei 11/2008 de 20 de Fevereiro, são colocados na ANSR, em regime de requisição, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2008, os funcionários do quadro de pessoal da ex-DGV, Serviços Regionais, a seguir identificados:
- Ana Maria Andrade Oliveira, Assistente Administrativa Especialista;
- Ana Maria Galvão Henriques, Assistente Administrativa Especialista;
- António José Almeida Marçal, assistente administrativo especialista;
- António José Rodrigues Roberto, Assistente Administrativo;
- Beatriz Jesus Camões, Assistente Administrativa Especialista;
- Dina Maria Nunes Silva Francisco, Assistente Administrativa Especialista;
- Ema Jesus Cardoso Ferreira Santos Carvalho, Assistente Administrativa Especialista;
- Etelvina Piedade Carneiro Aragão, Assistente Administrativa Principal;
- Irene Maria Pereira Caldas, Assistente Administrativa Principal;
- José Rodrigues, assistente administrativo especialista;
- Lidia Maria Serpa Rodrigues Cabrita, Assistente Administrativa Especialista;
- Maria Fátima Valente Encarnação Dionísio, Assistente Administrativa Principal;
- Maria Isabel Ferreira Santos Sousa Machado, Assistente Administrativa Especialista;
- Maria Júlia Lopes Ribeiro, Assistente Administrativa Especialista;
- Maria Rosa Silva Mendes, Assistente Administrativa Especialista;
- Pedro António Farinha Fonte, Assistente Administrativo;
14 de Maio de 2008. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
