Concurso interno de acesso geral para técnico superior de 1.ª classe
1 - É aberto concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), constante da Portaria 746/2004, de 30 de Junho, destinado a funcionário habilitado com licenciatura em Direito.
2 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 - Nos termos dos artigos 41.º e 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P - 20080497, tendo em vista a selecção de pessoal em situação de mobilidade especial. Deste procedimento não resultou o provimento no lugar de técnico superior de 1.ª classe devido à não comparência, na data do reinício de funções, do único candidato obrigatório apresentado e seleccionado.
4 - O concurso caduca com o preenchimento do lugar a concurso.
5 - O concurso rege-se, designadamente, pelas disposições em vigor dos seguintes diplomas:
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, sobre o regime geral de estruturação de carreiras da função pública;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sobre o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, bem como os princípios e garantias gerais a que o mesmo deve obedecer;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99 de 11 de Junho, sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais;
Código do Procedimento Administrativo.
6 - O conteúdo funcional do lugar a prover compreende funções de natureza técnico-científica, na área funcional própria da DGERT, que envolve a concepção e apoio técnico e normativo na área das relações e condições de trabalho, incluindo a segurança, higiene e saúde no trabalho.
7 - O local de trabalho situa-se em Lisboa.
8 - A remuneração do lugar a prover pelo concurso é a resultante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Julho, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
9 - Podem ser admitidos ao concurso os candidatos que sejam funcionários e satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo para apresentação de candidatura:
a) Os requisitos gerais de admissão previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
b) Os requisitos especiais de admissão previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março.
10 - Na selecção dos candidatos, são aplicáveis os seguintes métodos:
a) Avaliação curricular, na qual são consideradas a habilitação académica de base, a formação profissional, a experiência profissional e a classificação de serviço;
b) Entrevista profissional de selecção, na qual são ponderadas as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética, simples ou ponderada, conforme deliberação do júri, de acordo com o número anterior, das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção.
14 - A candidatura para admissão ao concurso é formalizada mediante requerimento dirigido ao Director-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do qual devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do candidato pela indicação do nome, estado, profissão, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu;
b) Habilitações literárias;
c) Indicação do serviço a que está vinculado, categoria e natureza do vínculo;
d) Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
e) Referência ao aviso de abertura do concurso, indicando o número e a data do Diário da República onde é publicado;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
g) Outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
15 - O requerimento de admissão ao concurso é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual conste, designadamente, a formação complementar e a experiência profissional;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas, da formação profissional e, sendo caso disso, da experiência profissional;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública bem como as classificações de serviço (qualitativas e quantitativas) dos anos relevantes para efeitos do concurso.
d) Declaração passada e autenticada pelo serviço onde o candidato exerceu as funções no período de referência relevante para efeitos deste concurso, especificando as tarefas e responsabilidades que lhe estiveram cometidas;
e) Documentos comprovativos das declarações feitas nos termos da alínea g) do n.º 14 do presente aviso.
16 - Os requerimentos de admissão são entregues ou enviados por correio registado com aviso de recepção à Secção de Pessoal da DGERT, Praça de Londres, 2, 7.º, 1049-056 Lisboa.
17 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final são afixadas nas instalações da Secção de Pessoal da DGERT, devendo a segunda ser ainda publicitada através de:
a) Envio por correio registado, se o número de candidatos admitidos for inferior a 100;
b) Publicação de aviso no Diário da República, 2.ª série, informando os interessados da afixação da lista no serviço, se o número de candidatos admitidos for igual ou superior a 100.
18 - Suprimento de avaliação de desempenho: os candidatos que não tenham obtido classificação de serviço/avaliação de desempenho, nos anos relevantes para o presente concurso, deverão requerer ao júri, no requerimento de admissão ao concurso, a adequada ponderação do currículo profissional relativamente ao período que não foi objecto de avaliação, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 19.º, ambos do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.
19 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Licenciado José Rosa Macedo, assessor principal da DGERT.
Vogais efectivos:
Licenciado Manuel Luís Ferreira Martins Alves, assessor principal da DGERT que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos;
Licenciado José Emílio Freitas de Carvalho, assessor principal da DGERT.
Vogais suplentes:
Licenciada Maria Inez Fernandes Cancelinha, assessora principal da DGERT;
Licenciado José António da Silva Rocha, técnico superior principal da DGERT.
6 de Maio de 2008. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
