De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, a que se reportam os n.º s 1, 2 e 4 do artigo 2.º da mesma lei, deve ser efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura.
Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção, determinados nos n.º s 1 a 5 do artigo 21.º da mencionada lei, para o provimento do cargo de director dos Serviços Administrativos da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Considerando que o licenciado Carlos Gordo de Jesus Madeira reúne os requisitos legais e possui vasta experiência, formação e conhecimento organizacional relacionados com as actividades a desenvolver, comprovados pela nota curricular anexa, correspondendo, assim, ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos constantes do artigo 2.º da Portaria 827-E/2007, de 31 de Julho;
Nestes termos, atenta a proposta do júri do respectivo procedimento concursal e ao abrigo do disposto nos n.º s 8, 9 e 10 do artigo 21.º da citada lei, nomeio para exercer o cargo de director dos Serviços Administrativos da Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado Carlos Gordo de Jesus Madeira, técnico superior assessor principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2008.
9 de Maio de 2008. - O Inspector-Geral, António Flores de Andrade.
Nota relativa ao currículo académico e profissional de Carlos Gordo de Jesus Madeira
1 - Identificação:
1.1 - Nome: Carlos Gordo de Jesus Madeira;
1.2 - Data de Nascimento: 14 de Dezembro de 1951;
1.3 - Nacionalidade: Portuguesa;
2 - Habilitações Literárias:
2.1 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa - 1982;
3 - Formação Profissional:
3.1 - Diversas acções de formação, seminários, congressos e colóquios sobre temas pertinentes à Administração Pública;
3.2 - Frequência de curso da magistratura judicial no CEJ - 10 meses;
4 - Percurso profissional:
4.1 - Inscrição na Ordem dos Advogados em 1985;
4.2 - Contratado como técnico superior de 2.ª classe, de 1 de Março a 31 de Agosto de 1991, para exercício de funções de âmbito jurídico, na área de gestão de recursos humanos, no Departamento de Administração Central e Finanças na Câmara Municipal da Amadora;
4.3 - Contratado como técnico superior de 1.ª classe, de 1 de Setembro de 1991 a 31 de Agosto de 1993, para exercício de funções de âmbito jurídico, sendo-lhe atribuído também o exercício de funções de coordenador da secção de Recrutamento e Formação, na área de gestão de recursos humanos;
4.4 - Contratado em regime de prestação de serviços de 1 de Setembro de 1993 a 31 de Agosto de 1994, exercendo a sua actividade jurídica na área de gestão de recursos humanos e continuando como coordenador da Secção de Recrutamento e Formação;
4.5 - Contratado como técnico superior principal, de 1 de Setembro de 1994 a 31 de Agosto de 1005, para exercer funções jurídicas e de coordenação da Secção de Recrutamento e Formação;
4.6 - Contratado em regime de prestação de serviços de 1 de Setembro de 1995 a 15 de Abril de 1996, continuando a exercer a sua actividade jurídica na área de gestão de recursos humanos;
4.7 - Posse na categoria de 1.ª classe da carreira técnica superior de direito do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Amadora em 15 de Abril de 1996;
4.8 - Posse no cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Amadora em 6 de Novembro de 1996;
4.9 - Nomeado, em 31 de Maio de 1999, no cargo de vogal do Conselho Directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), cargo que exerceu até 2007.
5 - Outras actividades:
5.1 - Formador na área do Direito Administrativo e da Administração Pública.
