Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Luís Manuel Bettencourt Garcia, no cargo de Chefe da Divisão de Intervenção Local 3, e respectiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Intervenção Local 3, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007; no jornal "Diário de Notícias", de 20 de Setembro de 2007; na Bolsa de Emprego Público, em 20 de Setembro de 2007;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que Luís Manuel Bettencourt Garcia reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da referida Divisão, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 30/04/2008, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Termos em que nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Luís Manuel Bettencourt Garcia, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A vaga para a qual o candidato é nomeado foi criada aquando da alteração ao quadro de pessoal desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 253, de 2 de Novembro de 1995, resultando da cessação da comissão de serviço do anterior titular.
6 de Maio de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Luís Manuel Bettencourt Garcia
Data de nascimento - 21 de Setembro de 1960
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, em 21 de Julho de 1998
Lugar do quadro - Engenheiro Técnico Civil Especialista Principal - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
De Abril de 1989 a Novembro de 1995 - funções de coordenação do sector de conservação de edifícios
Desde Novembro de 1995 - Chefe da Divisão de Intervenção Local 3.
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