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Aviso 15149/2008, de 15 de Maio

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Sumário

Nomeação em regime de contrato administrativo de provimento de dois engenheiros civis de 2.ª classe

Texto do documento

Aviso 15149/2008

Faz-se público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o Sr. Presidente da Câmara, por despacho de 21 de Abril de 2008, determinou a celebração de contrato administrativo de provimento, com Ana Cristina Teixeira Dias Fernandes e Carla Sofia Brites Campos, aprovadas no concurso externo de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de quatro lugares de engenheiro civil de 2.ª classe, aberto nos termos dos n.º s 1 e 2 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 28.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 201, de 18 de Outubro de 2006 (Parte Especial), para a frequência de estágio, com inicio a 2 de Maio de 2008, nos termos dos artigos 15.º, n.º 2, alínea c), e 41.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º, n.º 1, alínea d) do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, as quais nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Dezembro, são remuneradas pelo escalão 1, índice 321.

7 de Maio de 2008. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

300298837

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1678104.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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