Concurso externo de ingresso para provimento de 1 lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (M/F)
1 - Nos termos do n.º 1, do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 12 de Fevereiro de 2008, autorizei a abertura do seguinte concurso externo de ingresso, com vista ao provimento de um lugar na categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (M/F), cujo prazo para apresentação de candidaturas é de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.
2 - Tendo sido aberto o procedimento previsto no artigo 34.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, decorrido o prazo, não foram apresentadas quaisquer candidaturas, pelo que tal procedimento ficou deserto.
3 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %.
4 - Constituição do júri: Presidente: Chefe da Divisão de Equipamento Mecânico, Eng.º José Manuel Viegas Pinto; 1.º vogal efectivo: Encarregado de Transportes, Domingos Semedo Borges, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efectivo: Encarregado de Transportes, Inácio Pedro Tregeira Preguiça; 1.º vogal suplente: Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, João Manuel Alexandre de Jesus; 2.º vogal suplente: Encarregado de Transportes, António Manuel Braga Farinha.
5 - Conteúdo funcional: Conduz máquinas pesadas de movimentação de terra ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zela pela conservação e limpeza das viaturas; verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências anormais detectadas nas viaturas e pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas. (Despacho 38/88, publicado na 2.ª série do D.R., de 26 de Janeiro de 1989).
6 - Finalidade e validade - Finalidade: válido para o provimento de um lugar; Validade: Um ano contado a partir da publicação da lista de classificação final.
7 - Local de trabalho: Área do Município da Amadora /Departamento de Obras Municipais.
8 - Remuneração e outras regalias sociais: As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
8.1 - Vencimento: Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo artigo 27.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:
(ver documento original)
9 - Requisitos legais de admissão a concurso: Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos gerais:
a)Terem nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b)Terem 18 anos completos;
c)Escolaridade obrigatória (a 4.ª classe para os indivíduos nascidos até 1 de Janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de Janeiro de 1981 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última);
d) Terem cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
g) Carta de condução de veículos pesados.
10 - Apresentação das candidaturas:
10.1 - Forma: As candidaturas serão formalizadas, através de requerimento modelo tipo, para o efeito ao dispor nos Serviços de Atendimento da Câmara, ou mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Câmara Municipal da Amadora - D.G.R.H. - Apartado 60287 - 2701-961 Amadora, devendo dele constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu (ou documento equiparado), número de contribuinte fiscal, residência e código postal);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (acções de formação, etc.) quando legalmente exigidas;
d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante a indicação da referência;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
10.2 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do bilhete de identidade válido, ou documento adequado, no caso das excepções previstas na alínea a), do n.º 9 do presente aviso;
b) Documento, comprovativo da posse das habilitações literárias ou profissionais e da carta de condução (sob pena de exclusão do concurso);
c) Os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de selecção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
10.3 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais exigidos para admissão a concurso, mencionados nas alíneas d), e) e f) do ponto 9 desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob o compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada uma daquelas condições.
10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
10.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente aviso determina a exclusão do concurso.
10.6 - Para efeitos de aplicação do critério de preferência legal, em caso de igualdade na classificação final, disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 37.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, deverá o candidato, se for esse o caso, mencionar, na candidatura, que desempenha funções ou reside fora do Município da Amadora, e que neste Município, ou em Município limítrofe, desempenha funções o funcionário ou agente seu cônjuge ou com quem viva em condições análogas.
11 - Métodos de selecção:
11.1 - Provas práticas com carácter eliminatório sendo eliminados o(a)s candidato(a)s que nas fases das provas obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
11.2 - Provas Práticas (P.P.): Com a prova prática, pretende-se avaliar o nível de conhecimentos profissionais do(a)s candidato(a)s exigíveis e adequados ao exercício da função.
11.2 - 1 - Forma, duração e programa da prova: As provas práticas serão divididas em duas partes: Prova A, com a duração de 30 minutos, constituída por manobras no estaleiro (prova de carácter eliminatório caso os candidatos não revelem aptidão e segurança na condução) e condução na via pública e Prova B, com a duração de 15 minutos, constituída por operação com grua - carga e descarga de objectos.
11.3 - Sistema de classificação final:
C.P.P./C.F. = (0,7 x Prova A) + (0,3 x Prova B)
sendo:
C.P.P. = Classificação das Provas Práticas
C.F. = Classificação Final
12 - Publicitação de listas:
12.1 - Os candidatos excluídos são notificados, nos termos do artigo 34.º e 38.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.2 - Os candidatos são convocados para a realização dos métodos de selecção, nos termos do artigo 35.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12.3 - A lista de classificação final será notificada nos termos do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
24 de Abril de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Carla Tavares.
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