Ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se publica a nomeação para o lugar de Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso, de acordo com o meu despacho, de 31 de Março de 2008, que, na integra, se publica:
Para o preenchimento do lugar de Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real, procedeu-se à publicitação do respectivo procedimento concursal através da publicação do Aviso 24309/2007, Diário da República, 2.ª série, n.º 237 de 10 de Dezembro de 2007 e da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público em 11 de Dezembro de 2007, com o código n.º OE200712/0141, tendo sido admitidos ao concurso os seguintes licenciados: Ana Alexandrina Machado, Luís Manuel Mota Bastos e Teresa Raquel Carvalho de Queirós.
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, o Júri do concurso procedeu à aplicação dos métodos de selecção previstos: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, tendo em resultado proposto a escolha do candidato Luís Manuel Mota Bastos, conforme consta na sua acta de 26 de Março de 2008.
Com base nas razões invocadas pelo Júri na acta referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, e no uso da minha competência prevista quer na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, quer no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações e republicação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Luís Manuel Mota Bastos para o cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Vila Real.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data deste despacho.
Nota curricular
Nome: Luís Manuel Mota Bastos
Data de nascimento: 3 de Setembro de 1969
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1993.
Advogado - 1994/1998.
Chefe de Secção de Fiscalização e Contencioso da Casa do Douro - 1997/1998.
Técnico Superior (Jurista) da Câmara Municipal de Vila Real - 1998/2004.
Chefe da Divisão de Apoio Técnico da Delegação Regional da Cultura do Norte - 2004/2007.
Técnico Superior Principal (Jurista) da Câmara Municipal de Vila Real - 2007-2008.
Curso Assessorias Técnicas Municipais, 1590 horas, IGAP, Porto - 1996/1997.
Curso Formação Pedagógica Inicial de Formadores - 2001.
Certificado de Aptidão Profissional de Formador n.º EDF 49327/2004 DN do IEFP - até 2009.
Formação profissional nos regimes jurídicos do Estatuto e Procedimento Disciplinar, Recenseamento Eleitoral, Empreitadas de Obras Públicas, Contratação Pública, Expropriações, Organização de Serviços Municipais, Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias, Urbanização e Edificação, Regulamentos Municipais, Taxas das Autarquias Locais, Contencioso Administrativo e Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Curso Orçamento como Instrumento de Gestão nos Serviços Públicos, INA, Oeiras - 2004
SADAP - Seminário de Alta Direcção em Administração Pública, INA, Porto - 2005
Frequência do 1.º ano do Mestrado Desenvolvimento Local, Território, Sociedade e Cidadania, UTAD, Vila Real - 2005
10 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
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