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Aviso 11471/2008, de 14 de Abril

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Sumário

Nomeação de José Domingos Lourenço das Neves e Mário de Jesus Almeida na carreira e categoria de Encarregado (pessoal operário semi qualificado), do grupo de pessoal operário, do mapa de pessoal do Município de Arganil

Texto do documento

Aviso 11471/2008

Aviso de nomeação

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,

Faz público que, em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, por seu despacho datado de 01/04/2008, foram nomeados nos lugares da carreira e categoria de Encarregado (pessoal operário semiqualificado), do grupo de pessoal operário, do mapa de pessoal do Município de Arganil, os candidatos admitidos e aprovados em 1.º e 2.º lugares no concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares da carreira e categoria mencionadas, Mário de Jesus Almeida e José Domingos Lourenço das Neves, com as classificações finais de 17,96 e 17,69 valores, respectivamente.

Os colaboradores deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no "Diário da República" e serão integrados no escalão 01, índice 249, da Tabela Remuneratória vigente para a Administração Local, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16/10 conjugado com o anexo ao Decreto-Lei 149/2002, de 21/05.

(Nomeação isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto na al. c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/08).

4 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.

2611105722

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1669076.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2002-05-21 - Decreto-Lei 149/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Extingue os cargos de encarregado e de encarregado geral da carreira de operário qualificado e cria os cargos de chefia do pessoal operário.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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