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Aviso 10754/2008, de 7 de Abril

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Sumário

Contrato administrativo de provimento celebrado com Patrícia Alexandra Nabais Camilo

Texto do documento

Aviso 10754/2008

Faz-se público que, nos termos do disposto na alínea b) do nº 1, do artigo 34º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o Sr. Presidente da Câmara, por despacho de 15 de Fevereiro de 2008, determinou a celebração de contrato administrativo de provimento, com Patrícia Alexandra Nabais Camilo, aprovada no concurso externo de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de cinco lugares de técnico superior (jurista) de 2ª classe, aberto nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 6º, do nº 1 do artigo 28º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série nº 247, de 27 de Dezembro de 2006 (Parte Especial), para a frequência de estágio, com inicio a 3 de Março de 2008, nos termos dos artigos 15º, nº2, alínea c), e 41º, nº3, ambos do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 5º , nº 1, alínea d) do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, a qual nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Dezembro, é remunerada pelo escala 1, índice 321.

29 de Março de 2008. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.

2611104109

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1666678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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