Tornando-se necessário que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) operacionalize a prossecução das suas atribuições, atento o disposto no artigo 12º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março;
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 11º do Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna compreende o pessoal necessário à prossecução das suas atribuições e das atribuições dos serviços referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 12º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do mencionado artigo 11º, a afectação do pessoal da Secretaria-Geral aos serviços a que se refere o supracitado n.º 1 é feita por despacho do Secretário-Geral, a solicitação do dirigente máximo do respectivo serviço;
Considerando o pedido formulado pelo presidente da ANSR, relativamente à afectação urgente, de juristas àquele Serviço do MAI, nos termos do artigo 6º da lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela lei 11/2008 de 20 de Fevereiro, são colocados na ANSR, em regime de requisição, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2008, os funcionários do quadro de pessoal dos Serviços Regionais da DGV, a seguir identificados:
- Lic. Lígia Conceição Sebastião Gonçalves, assessora
- Lic. Maria Antónia Policarpo Lopes, técnica superior de 2ª classe
- Lic. Mário José Bogalho Anselmo, técnico superior de 2ª classe
- Lic. Pedro Miguel Guerreiro Silva, técnico superior de 1ª classe
- Lic. Rogério Abel Dinis Santos, técnico superior de 1ª classe
- Lic. Rui Manuel Lopes Santos, técnico superior de 2ª classe
- Lic. Sónia Marina Pereira Andrade, técnica superior de 2ª classe
31 de Março de 2008. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
