1 - Na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, através do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio, e da Portaria 662/2007, de 31 de Maio, ficou estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas.
2 - O Despacho 6881/2008, de 10 de Março de 2008, criou as unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, estabelecendo na alínea j), do artigo 1.º e no artigo 11.º, a Divisão de Contencioso Comunitário, integrada na Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos.
3 - Considerando que a mencionada Divisão sucedeu, no essencial, nas competências até agora atribuídas à unidade orgânica flexível integrada na Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço da licenciada Maria de Deus Almeida Ferreira como Chefe de Divisão de Contencioso Comunitário.
4 - A funcionária é nomeada para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.
5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2008.
13 de Março de 2008. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
Ferreira (Maria de Deus Almeida) - Nasceu em 4 de Junho de 1958; Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduada em Assuntos Europeus, pela mesma Faculdade; Técnica Superior de 2.ª Classe no Gabinete da Área de Sines, em 6 de Julho de 1988; transitou para o quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, em 25 de Outubro de 1989; requisitada na Direcção-Geral das Comunidades Europeias, em 16 de Setembro de 1991; Técnica Superior de 1.ª Classe, em 10 de Março de 1993; Chefe de Divisão na Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 18 de Setembro de 1996; Técnica Superior Principal na Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 29 de Março de 1999; Assessora Principal, em 29 de Março de 2005.
