1 - Na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, através do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio, e da Portaria 662/2007, de 31 de Maio, ficou estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas.
2 - O Despacho 6881/2008, de 10 de Março de 2008, criou as unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, estabelecendo na alínea m), do artigo 1.º e no artigo 13.º, a Divisão de Auxílios de Estado e Fiscalidade, integrada na Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras.
3 - Considerando que a mencionada Divisão sucedeu, no essencial, nas competências até agora atribuídas à unidade orgânica flexível integrada na Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço do licenciado António Pedro Carvalho Figueiredo como Chefe de Divisão de Auxílios de Estado e Fiscalidade.
4 - O funcionário é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.
5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2008.
13 de Março de 2008. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
Figueiredo (António Pedro Carvalho) - Nasceu em 27 de Janeiro de 1955; licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduado em Gestão de Recursos Humanos, pelo Instituto Superior de Gestão; pós-graduado em Estudos Europeus, pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduado em Ciência Politica e Relações Internacionais, pela Universidad del Pais Vasco e titular do curso de Politica Externa Nacional, do Instituto Diplomático, em 2005; Formação de Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração, em 2006; Formação em Vinculação Internacional do Estado Português, Direito dos Tratados, pelo Instituto Diplomático, em 2006; Chefe de Divisão das Questões Económicas e Financeiras da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 1996; Assessor Principal em 2005; representante nacional ao Comité Consultivo da Comissão UE para os Auxílios de Estado, ao Comité das Subvenções e Medidas Compensatórias da OMC; membro do Mentor Group EU-US Legal-Economic Affairs.
