1 - Na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, através do Decreto-Lei 207/2007, de 29 de Maio, e da Portaria 662/2007, de 31 de Maio, ficou estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas.
2 - O Despacho 6881/2008, de 10 de Março de 2008, criou as unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, estabelecendo na alínea h), do artigo 1.º e no artigo 9.º, a Divisão de Justiça, integrada na Direcção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos.
3 - Considerando que a mencionada Divisão sucedeu, no essencial, nas competências até agora atribuídas à unidade orgânica flexível integrada na Direcção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço do licenciado Pedro Manuel Rodrigues Ramos como Chefe de Divisão de Justiça.
4 - O funcionário é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.
5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2008.
13 de Março de 2008. - O Secretário-Geral, Fernando d'Oliveira Neves.
ANEXO
RAMOS (Pedro Manuel Rodrigues) - Nasceu em 26 de Agosto de 1962, em Lisboa; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; técnico superior de 2ª classe do quadro da Câmara Municipal de Lisboa, em 1 de Abril de 1991; técnico superior de 1.ª classe, na Secretaria de Estado, em 29 de Outubro de 1999; Chefe de Divisão da Direcção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em regime de substituição, em 25 de Fevereiro de 2003; técnico superior principal, em 25 de Outubro de 2004; Chefe de Divisão da Direcção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, em 14 de Dezembro de 2004.
