Torna-se público que por deliberação de 07.11.2007, do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Loures, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contado a partir do dia útil seguinte à data da publicação deste aviso no Diário da República, o concurso interno de ingresso mencionado no ponto 5.
Foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 41.º da Lei 53/2006 de 07/12 e, existindo pessoal em situação de mobilidade especial foi iniciado procedimento prévio de recrutamento para reinicio de funções de pessoal em situação de mobilidade especial através da oferta com o código nºP20081052 do Siga-Me. Não foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o procedimento sido encerrado no dia 10.03.2008.
1 - Este concurso rege-se pelo Decreto-Lei 204/98 de 11/7, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº238/99 de 25/6.
Legislação Aplicável:
Decreto-Lei nº404-A/98 de 18/12, com as alterações introduzidas pela lei 44/99 de 11/6, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº412-A/98 de 30/12.
2 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes:
2.1 - Requisitos Gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção Internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
2.2 - Requisitos Específicos:
Indivíduos com vínculo à Função Pública.
3 - Os candidatos deverão entregar pessoalmente na Secretaria Geral dos SMAS, ou enviar por e-mail para o endereço geral@smas-loures.pt, ou ainda remeter pelo correio, com aviso de recepção, até ao prazo acima referido, para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures, Rua Ilha da Madeira, n.º 2, 2674-504 Loures, requerimento de admissão ao concurso abaixo mencionado, em minuta própria existente no Sector de Recrutamento e Selecção da Divisão de Recursos Humanos, ou em folha A4.
O requerimento de candidatura deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Loures, do qual deverão constar os seguintes elementos de identificação:
a) Nome completo; Filiação; Naturalidade; Estado Civil; Data de Nascimento; Número, data de emissão e de validade do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu; Número Fiscal de Contribuinte; Morada, Código Postal e Telefone.
b) Habilitações Literárias;
c) Identificação da categoria e natureza do vínculo que possui na Função Pública, bem como menção do lugar a que concorre e do Diário da República em que o presente aviso foi publicado;
Será dispensada a apresentação de documentos comprovativos das situações acima descritas, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente às alíneas a) b) e c) atrás referidas, com assinatura.
Os candidatos deverão anexar ao requerimento de candidatura fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado, fotocópia do certificado de habilitações literárias, Curriculum Vitae detalhado com documentos comprovativos de formação e experiência profissional, declaração da qual conste o vínculo e tempo de serviço na Administração Pública, bem como quaisquer outros elementos que entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito, juntando prova dos mesmos.
Os candidatos devem reunir os requisitos acima mencionados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas (nº3 do artigo29º do Decreto-Lei nº204/98 de 11/07).
A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis constantes no presente aviso de abertura, determina a exclusão do concurso (nº7 do artigo31º do Decreto-Lei 204/98 de 11/07).
4 - O local de trabalho é nas áreas dos Concelhos de Loures e de Odivelas.
5 - Concurso interno de ingresso para provimento de 2 lugares na categoria de chefe de serviços de limpeza - grupo de pessoal de chefia - Divisão de Resíduos Sólidos.
O concurso é de provimento válido para as vagas indicadas, esgotando-se com o preenchimento das mesmas (nº4, do artigo10º, do Decreto-Lei 204/98, de 11/07).
Área de Recrutamento: De entre indivíduos habilitados com o 9º ano de escolaridade ou equiparado (Decreto-lei 412-A/98, de 30/12, Anexo III).
Constituição do Júri do Concurso: Presidente: Engº Jorge Manuel Firmino Baptista - Vogal do Conselho de Administração. Vogais efectivos: 1ºSr. João valente Breia - Vogal do Conselho de Administração; 2º Eng.º Vincenzo Piepoli - Chefe de Divisão Municipal de Resíduos Sólidos. Vogais suplentes: 1º Dr.ª Maria Guiomar Magalhães Gonçalves dos Santos - Chefe de Divisão Municipal de Recursos Humanos; 2º Eng.º Ricardo Cabral Lopes - Engenheiro de Ambiente de 1ª classe.
Descrição Sumária das Funções: Coordena e orienta o serviço de limpeza nos edifícios; distribui as tarefas ao pessoal que lhe está afecto e verifica se são executadas correcta e atempadamente; Requisita o material de limpeza e faz a sua distribuição pelo pessoal.
A remuneração dos lugares a concurso será de 984,15 (euro) correspondente ao índice 295, ou a que resultar do novo posicionamento na escala indiciária, em função do posicionamento actual dos candidatos, nos termos do Decreto-Lei 404-A/98 de 18/12, com as alterações previstas na lei nº44/99 de 11/6, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 412-A/98 de 30/12 e demais remunerações acessórias e regalias sociais vigentes para a Função Pública.
Métodos de selecção:
Prova Teórica de Conhecimentos Gerais/Específicos - 35 %
Avaliação Curricular - 35 %
Entrevista Profissional de Selecção - 30 %
Exame Médico com carácter eliminatório, a aplicar apenas aos candidatos a prover.
Prova teórica de conhecimentos gerais/específicos
Forma - Escrita; Duração - 1 hora e 30 minutos; A Prova será com consulta e classificada de 0 a 20 valores; Programa - Responder a um questionário versando:
Férias, Faltas e Licenças: Decreto-Lei n.º100/99 de 31 de Março; Lei n.º117/99 de 11 de Agosto; Decreto-Lei 70-A/00 de 5 de Maio; Decreto-Lei 157/01 de 11 de Maio; Decreto-Lei 181/07 de 9 de Maio.
Estatuto Disciplinar: Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro.
Competências dos SMAS de Loures na área de Resíduos Sólidos: Regulamento de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública no município de Loures; Guia de Boas Práticas da Divisão de Resíduos Sólidos.
6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção constam da acta de reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
7 - Relativamente às listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final do concurso, proceder-se-á nos termos dos artigos 34º e 40º do Decreto-Lei 204/98 de 11/7, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25/6.
8 - Em cumprimento da alínea h) do artigo9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 de Março de 2008. - O Vogal do Conselho de Administração, Jorge Manuel Firmino Baptista.
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