Determina que o pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento executivo é efectuado, transitoriamente, através de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria nº 233/2003, de 17 de Março.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-03-17 - Portaria 233/2003 - Ministério da Justiça

  Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 200/2003 - Ministério da Justiça

  Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega.

• 2003-09-12 - Decreto-Lei 204/2003 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justiça inicial, ao montante da taxa de justiça das execuções, aos encargos das execuções e à prática de actos avulsos pelo solicitador de execução.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-01-14 - Portaria 42/2004 - Ministério da Justiça

  Aprova os procedimentos relativos ao sistema de gestão e controlo das operações contabilísticas a realizar no âmbito processual.