Considerando que foi publicitado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007, na Bolsa de Emprego Público no dia 17 de Janeiro de 2008, com a Ref.ª OE200712/243 e no Jornal Notícias da Manhã, de 18 de Janeiro do corrente ano, a intenção de a Câmara Municipal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Museologia, Cetologia e Biologia Marinha e Pescas, nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
Considerando que, efectuada a análise das candidaturas, verificou-se que foi admitida apenas a candidatura de Luís António de Andrade Freitas, Técnico Superior Assessor - Biólogo, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Machico.
Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, propôs a nomeação do candidato Luís António de Andrade Freitas, para o cargo de Chefe de Divisão de Museologia, Cetologia e Biologia Marinha e Pescas, atendendo que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo, designadamente pela sua experiência profissional na área do cargo a prover e o seu conhecimento da realidade autárquica, atendendo que exerce funções na Câmara Municipal de Machico, desde 1996.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio o Técnico Superior Assessor - Biólogo, Luís António de Andrade Freitas, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Museologia, Cetologia e Biologia Marinha e Pescas, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.
A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir da data do presente despacho, nos termos da referida lei.
Data do despacho de nomeação - 13 de Fevereiro de 2008
Data da aceitação da nomeação - 13 de Fevereiro de 2008
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome - Luís António de Andrade Freitas
Data de nascimento - 17 de Setembro de 1969
Formação académica:
Licenciatura em Biologia, pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa
Mestrado em "Marine and Fisheries Sciences", pela Universidade de Aberdeen - Escócia
Experiência profissional:
Iniciou funções na Câmara Municipal de Machico, como Director do Museu Municipal da Baleia em Dezembro de 1996, como Técnico Superior de 2.ª Classe - Arquitecto, em regime de mobilidade
Foi contratado a termo certo, com a categoria de Técnico Superior Principal, no dia 1 de Janeiro de 2000
Ingressou no quadro da Câmara Municipal de Machico, no dia 1 de Agosto de 2002, com a categoria de Técnico Superior Principal - Biólogo, na sequência de recrutamento excepcional
Foi promovido para a categoria de Técnico Superior Assessor - Biólogo, em 15 de Dezembro de 2005
13 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
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