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Aviso 7696/2008, de 12 de Março

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Sumário

Transferência da funcionária Fernanda Maria Ramos Gonçalves, auxiliar de acção educativa, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Odemira para o quadro municipal de Silves

Texto do documento

Aviso 7696/2008

Transferência

Para os devidos efeitos, se torna público, que por meu despacho datado de 14 de Novembro de 2007, foi autorizado, ao abrigo do artigo 25º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, a transferência da funcionária Fernanda Maria Ramos Gonçalves, Auxiliar de Acção Educativa, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Odemira para o Quadro da Câmara Municipal de Silves, no dia 27 de Fevereiro de 2008.

Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114º da lei 98/97, de 26 de Agosto, alterado pela lei 48/2006 de 29 de Agosto.

29 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

2611095986

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1658319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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