Aviso 7696/2008, de 12 de Março
Transferência da funcionária Fernanda Maria Ramos Gonçalves, auxiliar de acção educativa, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Odemira para o quadro municipal de Silves
Aviso 7696/2008
Transferência
Para os devidos efeitos, se torna público, que por meu despacho datado de 14 de Novembro de 2007, foi autorizado, ao abrigo do artigo 25º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, a transferência da funcionária Fernanda Maria Ramos Gonçalves, Auxiliar de Acção Educativa, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Odemira para o Quadro da Câmara Municipal de Silves, no dia 27 de Fevereiro de 2008.
Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114º da lei 98/97, de 26 de Agosto, alterado pela lei 48/2006 de 29 de Agosto.
29 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611095986
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1658319.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2006-08-29 -
Lei
48/2006 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1658319/aviso-7696-2008-de-12-de-marco