Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que, por meu despacho, de 21 de Fevereiro de 2008, Manuel Martins Roldão, Motorista de Pesados (escalão 3, índice 175), foi nomeado definitivamente mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de Motorista de Transportes Colectivos, com posicionamento no escalão 1, índice 175, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, artigo 26.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, alínea a),do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por expressa remissão do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, 3.º e 5.º, n.º 1, ambos do Dec.-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. Isento de Visto do Tribunal de Contas.
22 de Fevereiro de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Eusébio Candeias.
2611095271