Aviso (extracto) n.º 7438/2008
1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, de acordo com deliberação tomada na sua reunião ordinária 07 de Fevereiro de 2008, foi autorizada a abertura de concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, para provimento de uma vaga de Técnico Profissional Principal (Biblioteca e Documentação), do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ribeira Brava.
2 - A remuneração é a correspondente a um dos escalões constantes do anexo n.º 2 ao Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, para a categoria de Técnico Profissional Principal, do grupo de pessoal técnico profissional da carreira de biblioteca e documentação, situando-se o local de trabalho na Biblioteca Municipal do município de Ribeira Brava.
3 - O concurso é válido apenas para a referida vaga esgotando-se com o preenchimento da mesma.
4 - O conteúdo funcional do lugar a preencher é o previsto no mapa II, do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
5 - São requisitos de admissão ao concurso:
5.1 - Gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
5.2 - Requisitos especiais - os requisitos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - Formalização de candidaturas:
6.1 - Os requerimentos de admissão deverão ser dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, sita à Rua do Visconde n.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, podendo ser entregues pessoalmente na secretaria desta Câmara, ou remetidos pelo correio para morada acima mencionada, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
6.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Nome, estado civil, data de nascimento, filiação, naturalidade, residência, profissão, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu e número de contribuinte;
b) Habilitações literárias e situação profissional;
c) Quaisquer outras circunstâncias que julguem influir na apreciação do mérito do concorrente, ou de constituírem motivo de preferência legal sendo devidamente comprovadas.
d) Lugar a que se candidata, com identificação do respectivo concurso, mediante referência ao número e data de publicação no Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso.
6.3 - É dispensável a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no caso de serem funcionários desta autarquia.
7 - Os métodos de selecção a utilizar serão entrevista profissional de selecção e avaliação curricular.
7.1 - Entrevista profissional de selecção - com a duração de 30 minutos, visará avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo, mediante a ponderação dos parâmetros adequados e será pontuada de 0 a 20 valores, num total de 20 valores, pela aplicação da seguinte fórmula:
EPS = a+b+c+d
em que:
a = Conhecimento das responsabilidades relacionadas com a função;
b = Enquadramento e desenvolvimento funcional;
c = Capacidade de relacionamento e comunicabilidade;
d = Dinamismo e motivação para a função.
7.2 - A avaliação curricular - visa avaliar as aptidões dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, em cujo âmbito serão considerados e ponderados os factores a seguir enunciados pela seguinte fórmula:
AC = (HA+FP+EP)/3
8- Os factores de ponderação acima enunciados são consubstanciados no tempo de serviço na função pública, tempo de serviço na respectiva carreira profissional e tempo de serviço na respectiva categoria profissional.
Estes factores não excederão em qualquer circunstância, 20 valores.
9 - Os candidatos eventualmente ao serviço desta Câmara Municipal ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem dos respectivos processos individuais.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidos nos termos da lei.
11 - Os critérios de classificação final (será de 0 a 20 valores).
12 - Os critérios de ponderação e apreciação a utilizar na aplicação do método de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Nos termos dos artigos 34º, 35º e 40º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas no átrio dos Paços do Município a relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final.
14 - Legislação aplicável - Ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98,de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, n.º 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro, 247/91, de 10 de Julho e 238/99, de 25 de Junho.
15 - O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - José Ismael Fernandes, Presidente da Câmara,
Vogais efectivos: Marcelino Jacinto Faria Pereira, vereador, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e José Irineu Andrade Nascimento, Vereador,
Vogais suplentes: Rui Ramos de Gouveia, Vereador e José Paulo Rodrigues Fernandes, Assessor Principal (jurista).
20 de Fevereiro de 2008. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Irineu Andrade Nascimento.
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