Aviso 7374/2008, de 11 de Março
Manutenção da comissão de serviço de António Manuel Mendes Lopes no cargo de chefe da divisão de Obras Municipais
Aviso 7374/2008
Manutenção da comissão de serviço de cargo dirigente
Considerando a publicação do novo Regulamento Orgânico do Município de Figueiró dos Vinhos, Organograma e quadro de pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008; considerando que ocorreu uma reestruturação dos serviços e, concretamente, da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, agora designada de Divisão de Obras Municipais, para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 18 de Janeiro de 2008, no âmbito da competência própria que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi mantida a Comissão de Serviço do Engenheiro António Manuel Mendes Lopes no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais, com efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2008, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, por haver afinidade da maioria das funções entre a nova Divisão e a de que era titular.
28 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel de Almeida e Silva.
2611095184
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1657188.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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