Reclassificação profissional - Nomeação definitiva
Após publicação em 1 de Fevereiro de 2008 do procedimento de selecção de pessoal em situação de mobilidade especial para reinício de funções em serviços, previsto nos artigos 34.º e 41.º do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e tendo o mesmo procedimento ficado deserto por não terem sido apresentadas quaisquer candidaturas, em cumprimento do disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, faz-se público que, por meu despacho de 21 de Fevereiro de 2008, foi reclassificado definitivamente, ao abrigo do artigo 3.º do citado Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro e do artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na carreira/categoria de fiel de mercados e feiras, com a remuneração correspondente ao escalão 3, índice 165, com efeitos a partir da publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República, o cantoneiro de limpeza, funcionário desta Câmara, Ventura Pedrosa Pontes Martinho
21 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.
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