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Despacho (extracto) 6410/2008, de 5 de Março

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Sumário

Contratação de Fernando Antunes para o Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do IPC

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 6410/2008

No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 05.09, por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07.12. e por Despachos do Exmo. Presidente deste Instituto, Doutor José Manuel Torres Farinha, de 17 de Outubro de 2007 e de 18 de Janeiro de 2008, foi autorizada, após bom cabimento de 08.10.2007, a contratação - nos termos do artigo 8.º e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 185/81, de 01.07, em regime de contrato administrativo de provimento, na equiparação à categoria de Professor Adjunto, no Departamento Engenharia Mecânica, em regime de tempo parcial - 20 %, da carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, no Instituto Superior de Engenharia deste Instituto - do Licenciado Fernando Manuel Barreiros Antunes, pelo período com início a 15 de Outubro de 2007 e término a 30 de Setembro de 2008, após rescisão da contratação anteriormente assumida, com efeitos à data da nova contratação, ficando com a remuneração mensal proporcional ao número total de horas de serviço contratualmente fixado nos termos do n.º 5 do artigo 34.º do Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março pelo valor correspondente ao escalão 2, índice 195.

19 de Fevereiro de 2008. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1655135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1988-03-03 - Decreto-Lei 69/88 - Ministério da Educação

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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