Aviso 6031/2008, de 3 de Março
Nomeação da arquitecta assessora Rita Fragoso Roquette Vasconcellos
Aviso 6031/2008
Faz-se publico que, por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 25 de Janeiro de 2008, e em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 29º, da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, e o Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68º, da lei 169/99, de 18 de Setembro, foi nomeada, com dispensa de concurso, para a categoria de Arquitecto Assessor, a funcionária Rita Fragoso Roquette Vasconcellos, a qual ficará posicionada no escalão 1, índice 610, com efeitos ao dia 14 de Março de 2006.
19 de Fevereiro de 2008. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
2611092071
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1653619.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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