Regulamento 103/2008

Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António

Luís Filipe Soromenho Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz público a Alteração ao regulamento do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, aprovado pela Assembleia Municipal, em reunião do órgão, realizada em 24 de Janeiro de 2008.

8 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

Alteração ao regulamento do plano director municipal de Vila Real de Santo António

Artigo 1.º

Alteração ao regulamento do PDM de Vila Real de Santo António

Os artigos 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 53.º e 72.º do Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) de Vila Real de Santo António, aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António em 27 de Março de 1992, e ratificado pela Portaria 347/92, de 16 de Abril, cujo regulamento foi publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1992 e alterado pela deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Setembro de 2003, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2004, de 30 de Julho, bem como sujeito às alterações de regime simplificado por aprovação da Assembleia Municipal em 14 de Abril de 2000, publicada pela Declaração 324/2002, no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 2002 e em 20 de Novembro de 2003, publicada pela Declaração 160/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Título III

Do zonamento, da faixa costeira e da edificação em solo rural

Artigo 22.º

[...]

1 - A área de agricultura destina-se à exploração agrícola, a instalações de apoio à agricultura, incluindo residência dos agricultores, bem como a edificações isoladas, estabelecimentos hoteleiros isolados, edificações de apoio, pequenas unidades industriais de primeira transformação, recuperação e ampliação de construções existentes e unidades de turismo em espaço rural e de turismo da natureza, em conformidade com o disposto nos artigos 20º A a 20.º-G e nas subsecções seguintes.

2 - ...

3 - ...

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].

Artigo 24.º

[...]

1 - Para além do disposto no artigo 20.º-G na reconstrução, alteração e de ampliação das construções existentes, deve ainda ser cumprido o seguinte:

a) A via pública de acesso à parcela deve ter largura não inferior a 4 m;

b) Na Zona Agrícola 3 não são permitidos novos acessos directos à estrada nacional n.º 125, mas apenas o aproveitamento dos acessos já existentes.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

Artigo 25º

[...]

1 - Para além do disposto nos artigos 20.º-D e 20.º-F as construções novas devem ainda cumprir as seguintes condições:

a) Nas parcelas incluídas nas zonas agrícolas 1 a dimensão em planta das edificações não pode exceder 50 m e os afastamentos mínimos das edificações aos limites frontal, lateral e tardoz da parcela devem ser, sempre que possível, superiores a 30 m;

b) Nas parcelas incluídas na Zona Agrícola 2, a frente mínima da parcela confrontante com a via pública é de 40 m e todas as construções deverão ficar implantadas num círculo com um raio de 30 m.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].

6 - Nas zonas agrícolas 1 e 2, em espaços identificados na planta de síntese, e sem prejuízo dos procedimentos legais exigíveis, podem ser instalados campos de golfe declarados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo, desde que não impliquem alterações irreversíveis da topografia e não se inviabilize a sua eventual reutilização agrícola.

7 - Na área assinalada na planta de síntese 2-6 da zona poente de Vila Nova de Cacela prevê-se a instalação de um estabelecimento hoteleiro, não sujeito a prévia elaboração de plano de pormenor, que, de acordo com o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, deverá obedecer às seguintes normas:

a) A superfície máxima de pavimento, acrescida das galerias exteriores públicas, arruamentos impermeáveis e espaços livres de uso público cobertos pela edificação, não poderá exceder a área de 28 000 m2;

b) A cércea máxima permitida é de 6,5 m acima da cota natural do terreno, sendo o limite máximo de pisos permitidos no número de dois, sem nenhum elemento na cobertura, não podendo a área do último piso ocupar mais de 60 % do piso inferior.

8 - A construção do estabelecimento hoteleiro referido no número anterior, que se encontra em sobreposição com área beneficiada pelo aproveitamento hidroagrícola do Sotavento Algarvio, só é permitida desde que:

a) Tenha sido requerida a exclusão da área em causa e esta tenha sido superiormente autorizada e tornada eficaz pelo pagamento do respectivo montante compensatório, nos termos da legislação em vigor;

b) A ocupação da área não impeça nem obstrua a passagem da água nas infra-estruturas de rega para os prédios vizinhos;

c) Qualquer alteração ao traçado de infra-estruturas de rega fique a cargo do promotor do empreendimento e seja sujeita a parecer da entidade gestora do aproveitamento hidroagrícola;

d) A ocupação desta área respeite a área de protecção às infra-estruturas de rega, as quais têm uma faixa de protecção de 5 m para cada lado, de modo a permitir os trabalhos de conservação e reparação da obra de rega, podendo esta ser aumentada quando circunstâncias especiais o exijam.

Artigo 26º

[...]

1 - Para além do disposto nos artigos 20.º-D e 20.º-F as construções novas devem ainda cumprir as seguintes condições:

a) A via pública de acesso à parcela deve ter largura não inferior a 4 m;

b) A frente mínima da parcela confrontante com a via pública é de 20 m;

c) Não são permitidos acessos directos à estrada nacional n.º 125, mas apenas o aproveitamento dos processos já existentes;

d) O afastamento mínimo aos limites laterais e tardoz da parcela é de 5 m.

2 - [Revogado]

Artigo 27º

[Revogado]

Artigo 28º

[...]

1 - Nas Zona Agrícolas 1 e 2 são permitidas instalações para explorações agro-pecuárias, nos termos previstos nos artigos 20º- D e 20º- F.

2 - [Revogado].

3 - As instalações agro-pecuárias devem ainda obedecer aos seguintes condicionamentos:

a) ...

b) ...

4 - ...

Artigo 30º

[...]

Nas zonas agrícolas não são permitidas operações de loteamento.

Artigo 31º

[...]

Na Zona de Serra é permitida a reconstrução de edifícios em ruínas e a sua ampliação, nos termos previstos no artigo 20º-G, excepto quando a via pública de acesso à parcela tenha largura inferior a 4 m.

Artigo 32.º

[...]

Na Zona de Serra a construção de novas edificações obedece ao disposto nos artigos 20º-C e 20º-D.

Artigo 33.º

[...]

Nas operações urbanísticas a que se referem os artigos 20.º-D, 20º-F e 20.º-G observar-se-ão, ainda, as seguintes regras:

a) Tipologias dos edifícios: moradias isoladas;

b) Afastamento mínimo das construções ao limite frontal da parcela: 10 m;

c) Afastamento das construções aos limites laterais e tardoz das parcelas: 5 m.

Artigo 34º

[Revogado]

Artigo 35º

[...]

1 - Nas Zonas de Serra são permitidas instalações para explorações agropecuárias desde que seja apresentado um estudo de impacte ambiental, nos termos da legislação em vigor.

2 - ...

3 - Para além do disposto nos artigos 20.º-D, 20.º-F e 20º-G, as instalações agropecuárias na Zona de Serra terão obrigatoriamente uma cortina de vegetação e vedações amovíveis sem fundações contínuas.

Artigo 36º

[Revogado]

Artigo 53º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Para além das categorias referidas no número anterior são ainda estabelecidas zonas de edificação dispersa a estruturar, conforme delimitação na planta de uso dos solos, sendo a sua ocupação regida pelos artigos 20.º-C a 20.º-G.

Secção V

[Revogada]

TÍTULO IV

[...]

CAPÍTULO I

Zonas de habitação a integrar e zonas de habitação de expansão

Artigo 72º

[...]

As disposições do presente capítulo têm como objectivo definir as regras a utilizar para efeitos de garantir o direito de edificabilidade atribuído no regulamento aos proprietários dos prédios objecto de loteamento nas Zonas de habitação a integrar e nas zonas de habitação de expansão.»

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António

1 - São aditados ao Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António o Capítulo I- Zonas de habitação a integrar e zonas de habitação de expansão, o Capítulo II- Núcleos de Desenvolvimento Turístico e o Capítulo III- Núcleos de Desenvolvimento Económico, do Título IV- Das regras de gestão.

2 - São aditados os artigos 20.º-A, 20.º-B, 20.º-C, 20.º-D, 20.º-E, 20.º-F, 20.º-G, 75.º a 88.º ao Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António.

«Artigo 20.º-A

Faixa costeira do litoral sul

A faixa costeira do litoral sul, com uma largura total de 2 km medidos na perpendicular à linha de costa, compreende:

a) A faixa do território com a largura de 50 metros a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, denominada margem;

b) A faixa do território entre 50 metros e 500 metros, medida na perpendicular à linha de costa, denominada zona terrestre de protecção;

c) A faixa de território entre 500 metros e 2000 metros, medida nos termos da alínea anterior, denominada retaguarda da zona de protecção.

Artigo 20.º-B

Edificabilidade

1 - Na margem, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com excepção de infra-estruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos em conformidade com o disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de santo António, aprovado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de Junho, e no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/91, de 24 de Janeiro.

2 - Na zona terrestre de protecção, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com excepção de infra-estruturas e equipamentos colectivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público, bem como infra-estruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos.

3 - Nas áreas referidas na alínea c) do artigo anterior, adjacentes à Ria Formosa, é admitida a recuperação de áreas degradadas, designadamente mediante a requalificação ou construção de infra-estruturas, equipamentos e parques urbanos e empresariais, sem a componente de alojamento, desde que considerados de interesse municipal.

Artigo 20.ºC

Proibição de edificação dispersa

1 - É proibida a edificação em solo rural.

2 - Exceptua-se do disposto no número anterior as edificações isoladas, os estabelecimentos hoteleiros isolados, as edificações de apoio, as pequenas unidades industriais de primeira transformação, a recuperação e ampliação de construções existentes e as unidades de turismo em espaço rural e de turismo da natureza, nos termos dos artigos seguintes e das disposições específicas relativas a cada classe de espaços.

Artigo 20.º-D

Edificações isoladas

1 - As obras de construção de edificações isoladas encontram-se sujeitas, cumulativamente, às seguintes condições:

a) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 ou a 5 hectares, consoante a área em causa se localize na Unidade Territorial Litoral Sul e Barrocal ou na Unidade Territorial Baixo Guadiana, tal como se encontram definidas no PROT Algarve;

b) Integração numa exploração agrícola ou agro-florestal economicamente viável, comprovada por declaração emitida pela entidade competente em razão da matéria, excepto no caso do turismo em espaço rural que obedece à legislação aplicável;

c) Nas áreas não edificadas da propriedade, devem promover-se os usos dominantes da respectiva classe de espaço;

d) As infra-estruturas são da responsabilidade do proprietário ou promotor e não podem contribuir para a proliferação das redes públicas de infra-estruturas;

e) A edificação para fins habitacionais do agricultor deve destinar-se à residência do próprio, uma vez comprovado que não existem alternativas aceitáveis de localização da mesma em solo urbano e que não existe qualquer outra habitação no interior da mesma exploração;

f) A edificação não pode ser alienada pelo prazo de 10 anos, devendo este ónus ser inscrito no registo predial;

g) Os critérios de edificabilidade obedecem aos seguintes parâmetros:

i) Habitação - área máxima de construção, 500m2;

ii) Outros usos, incluindo turismo em espaço rural - área máxima de construção, 2000 m2;

iii) Cércea máxima -7,5 metros;

iv) Número máximo de pisos - 2 (incluindo pisos semienterrados).

2 - Para efeitos da alínea e) do número anterior por agricultor entende-se o proprietário ou titular de direitos de exploração, bem como trabalhadores permanentes da exploração.

Artigo 20.º-E

Estabelecimentos hoteleiros isolados

1 - Nas áreas das freguesias de Vila Nova de Cacela e Vila Real de Santo António localizadas na unidade territorial do Baixo Guadiana, tal como previsto no PROT Algarve, é admitida a construção de unidades hoteleiras isoladas nas tipologias de hotel ou estalagem, de categoria não inferior a 3 estrelas, ou pousada.

2 - Com excepção das pousadas que obedecem ao disposto na legislação respectiva, a instalação dos demais estabelecimentos referidos no número anterior, obedece às seguintes condições:

a) Dotação máxima de camas turísticas - 180 camas;

b) Inserção em propriedade com área não inferior a 5 hectares;

c) Densidade de ocupação máxima - 12 camas por hectares;

d) Concentração da edificação numa área não superior a 10 % da área total da propriedade;

e) Número máximo de pisos - 2, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados por meio das adequadas peças escritas e desenhadas, em que as características morfológicas dos terrenos e das paisagens permitam maior número de pisos, desde que não constituam intrusões visuais;

f) As unidades hoteleiras devem contribuir para a valorização económica, ambiental e paisagística da área em que se inserem e, preferencialmente, encontrar-se associadas a temáticas específicas, designadamente, turismo de saúde, de desporto, cinegético, da natureza, turismo social, educativo, e cultural.

3 - A instalação dos estabelecimentos hoteleiros a que se refere o presente artigo, não fraccionáveis em propriedade horizontal, encontra-se sujeita a contratualização com o município.

Artigo 20.º-F

Edificações de apoio

1 - As obras de construção de edificações de apoio apenas são admitidas quando determinadas, designadamente, por necessidades inerentes às explorações agrícolas, agro-florestais ou florestais das propriedades em que se inserem e não exista qualquer outra edificação utilizável para o mesmo fim.

2 - As necessidades de apoio referidas no número anterior carecem de confirmação pelos serviços sectoriais competentes.

3 - Como área de referência, fixa-se em 30 m2 por unidade mínima de cultura a área de construção das edificações de apoio previstas no presente artigo.

Artigo 20.º-G

Reconstrução, alteração e ampliação de construções existentes

1 - Sem prejuízo do regime específico da faixa costeira e das condicionantes legais em vigor, são permitidas obras de reconstrução, alteração e de ampliação das construções existentes, com uma estrutura edificada e volumetricamente definida para fins habitacionais, de interesse público, designadamente, instalação de museus, centros de exposições, centros de interpretação, equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, instalação de unidades de turismo em espaço rural (TER) ou de turismo da natureza, estabelecimentos de restauração ou exercício de outras actividades compatíveis com o solo rural, independentemente do uso anterior.

2 - As obras referidas no número anterior encontram-se sujeitas às seguintes condições:

a) Garantia da integração paisagística nas formas e escala do relevo da paisagem rural;

b) Não aumentar o número de pisos pré-existentes;

c) Adoptar ou criar infra-estruturas através de sistemas autónomos ambientalmente sustentáveis, se não for possível, em termos economicamente viáveis, a ligação às redes públicas de infra-estruturas;

d) O total edificado, incluindo a ampliação, não pode exceder 300 m2 de área de construção para fins habitacionais e 500 m2 de área de construção para outros fins, excepto quando a pré-existência tenha área superior, caso em que esse valor será entendido como área máxima, com excepção das unidades de turismo em espaço rural, em que se admite uma área máxima de 1500m2;

e) Não colocar em risco a segurança de pessoas e bens;

Capítulo II

Núcleos de Desenvolvimento Turístico

Artigo 75.º

Empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos

Sem prejuízo do regime específico dos estabelecimentos hoteleiros isolados, estabelecido no artigo 20.º-E, a criação de novos empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, encontra-se sujeita ao modelo dos núcleos de desenvolvimento turístico (NDT), definido nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 76.º

Princípio do concurso público

1 - A criação de um NDT encontra-se sujeita a concurso público para estabelecimento de uma parceria mediante a celebração de um contrato, reduzido a escrito, entre o município e o promotor interessado na execução do NDT ou outras entidades públicas ou privadas, com vista à elaboração de plano de urbanização ou de pormenor para implementação do NDT e posterior concretização do empreendimento.

2 - O contrato referido no número anterior contempla, designadamente, os seguintes aspectos:

a) O procedimento de elaboração do instrumento de planeamento territorial adequado à concretização do NDT, sem prejuízo do disposto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, constante do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual;

b) O conteúdo essencial do referido instrumento de planeamento territorial;

c) As regras de execução do plano, designadamente, as acções a realizar, a sua programação temporal e a responsabilidade pelos investimentos previstos;

d) O modelo de gestão da área abrangida e dos seus elementos construídos ou naturais;

e) As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações assumidas e, em geral, as garantias exigidas.

3 - Caso a área abrangida pelo NDT integre terrenos cujos proprietários não assumem a posição de promotores, os concorrentes devem apresentar uma proposta de regulamentação do fundo de compensação e as bases preliminares do contrato de urbanização da unidade de execução.

Artigo 77.º

Abertura do procedimento e documentos base e publicitação

1 - Para efeitos de criação de um NDT, a Câmara Municipal comunica ao Observatório do PROT Algarve, para efeitos de parecer, a intenção de abertura de concurso público e o respectivo projecto de termos de referência.

2 - As condições gerais do concurso público são aprovadas pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, sob proposta da Câmara Municipal, após a emissão do parecer referido no número anterior.

3 - Os documentos base do concurso público referido no artigo anterior consistem em:

a) Programa de concurso, que define os termos específicos a que o concurso obedece, designadamente, os critérios de admissão e de avaliação das propostas previstos, respectivamente, no n.º 2 do artigo 80.º e no artigo 82.º do presente Regulamento.

b) Caderno de encargos, que contém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar com o promotor, tendo em conta os aspectos mencionados no n.º 2 do artigo anterior.

4 - O anúncio de abertura do concurso é publicado mediante aviso na 2.ª série do Diário de República e divulgado num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local, bem como na página da Internet do município.

Artigo 78.º

Júri

1 - O concurso é conduzido por um júri designado pela Câmara Municipal, do qual a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I.P. são membros, podendo integrar, por sua solicitação, representantes de outras entidades da Administração central.

2 - Compete ao júri:

a) Realizar todas as operações do concurso;

b) Desempenhar as funções de autoridade instrutora a que alude a lei 83/95, de 31 de Agosto;

c) Definir os factores e eventuais subfactores e fixar a respectiva ponderação, necessários e adequados à aplicação dos critérios de avaliação das propostas, conforme previsto no programa de concurso, até ao termo do prazo de apresentação das propostas.

Artigo 79.º

Concorrentes

1 - Podem apresentar propostas de NDT as pessoas singulares ou colectivas que demonstrem ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos que integrem o NDT, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 76º.

2 - É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve indicar a forma jurídica de associação que adoptará caso a respectiva proposta seja a escolhida.

Artigo 80.º

Critérios de admissão das propostas

1 - As propostas de NDT são sujeitas a análise prévia com vista à sua admissão.

2 - Apenas são admitidas as propostas que reúnam os requisitos mínimos de admissão, em resultado da aplicação dos seguintes critérios de qualificação e nos termos da densificação e quantificação constante do programa de concurso, com respeito pelos parâmetros estabelecidos no ponto 2.3.3.2 do Capítulo V do PROT Algarve:

a) Critérios de qualificação urbanística:

i) Área de solo mínima de 25 hectares;

ii) Área máxima urbanizável;

iii) Densidade de ocupação bruta máxima correspondente a cada área urbanizável;

iv) Composição urbana com nucleações que traduzam menores extensões de infra-estruturas para a globalidade do NDT;

v) Proporção mínima de camas turísticas que integram o NDT e tipologias turísticas associadas;

vi) Compatibilidade entre as características de ocupação do solo proposta com o sítio e a sua área de enquadramento, designadamente, em termos do seu valor ambiental, patrimonial e paisagístico;

vii) Acessos rodoviários adequados.

b) Critérios de qualificação económica e social:

i) Criação de postos de trabalho directos e investimentos em novas infra-estruturas turísticas e de lazer;

ii) Carácter inequivocamente turístico.

c) Critérios de qualificação ambiental

i) Disponibilidade sustentável e durável de água suficiente, em quantidade e qualidade, através das origens mais adequadas;

ii) Garantia de tratamento dos efluentes líquidos, na sua totalidade;

iii) Adopção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

iv) Compromisso de obter a certificação de todo o empreendimento pela Norma ISO 14001;

v) Adequada integração paisagística do empreendimento no espaço envolvente.

Artigo 81.º

Consulta pública das propostas admitidas

As propostas admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de acção popular regulado pela Lei 83/95, de 31 de Agosto, e elaborando-se, no final, um relatório síntese de ponderação das sugestões, observações e reclamações recebidas.

Artigo 82.º

Critérios de avaliação das propostas

1 - As propostas admitidas são avaliadas segundo os critérios seguintes e nos termos da densificação e quantificação constante do programa de concurso:

a) Critérios de avaliação urbanística:

i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;

ii) Qualidade da solução urbanística e arquitectónica proposta;

iii) Qualidade dos espaços públicos previstos;

iv) Integração de usos, nomeadamente, turísticos, de habitação, de lazer e de serviços culturais, potenciados pelo projecto;

v) Integração e valorização paisagística;

vi) Classificação proposta para os empreendimentos turísticos.

b) Critérios de avaliação económica e social:

i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;

ii) Número total e qualificação dos postos de trabalho directo criados;

iii) Volume e sustentabilidade do investimento associado;

iv) Contribuição para a diversificação da oferta turística regional, explorando segmentos de maior valor acrescentado;

v) Promoção de actividades intensivas em conhecimento.

c) Critérios de avaliação ambiental:

i) Compatibilidade com os fins do PROT Algarve;

ii) Qualificação da inserção paisagística da proposta;

iii) Qualificação ambiental da área envolvente associada ao projecto;

iv) Adequação da solução adoptada em matéria de abastecimento de água e de tratamento e de reutilização de efluentes;

v) Adequação da solução adoptada em matéria de gestão de resíduos;

vi) Adequação das soluções de minimização e compensação dos impactes ambientais associados à execução do projecto;

vii) Adequação da solução de certificação ambiental proposta e dos sistemas de monitorização;

viii) Selecção de espécies vegetais adaptadas às condições edafo-climáticas do sítio;

ix) Reabilitação ambiental e paisagística de áreas que o requeiram, no sitio e na sua envolvente, e manutenção permanente dos seus valores ambientais e paisagísticos.

2 - Tendo em conta o relatório elaborado pelo júri sobre a avaliação das propostas, a Câmara Municipal delibera sobre a escolha da proposta que melhor assegura a prossecução do interesse público, nos termos referidos no número anterior, bem como sobre a celebração do contrato com o respectivo concorrente para implementação da proposta.

Artigo 83.º

Regime de execução

1 - A execução da proposta de NDT seleccionada em resultado do concurso, depende da aprovação de um instrumento de planeamento territorial, para cuja execução será celebrado um contrato de urbanização ou contrato de desenvolvimento urbano, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, previsto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a sua actual redacção, nas condições constantes do contrato celebrado.

2 - Os contratos celebrados para execução da proposta de NDT encontram-se sujeitos ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º-A do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, previsto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a sua actual redacção.

3 - As operações urbanísticas previstas no instrumento de planeamento territorial a que se refere o número anterior encontram-se sujeitas, em geral, ao regime jurídico da urbanização e edificação e à demais legislação aplicável em função da natureza do empreendimento.

Capítulo III

Núcleos de desenvolvimento económico

Artigo 84.º

Empreendimentos de interesse regional

A criação de empreendimentos de interesse regional e natureza pública, privada ou mista, fora dos aglomerados urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeita ao modelo dos núcleos de desenvolvimento económico (NDE), definido nos artigos seguintes.

Artigo 85.º

Processo de concretização

O processo de concretização do NDE inicia-se na Câmara Municipal, mediante solicitação do promotor interessado, obedecendo aos seguintes requisitos:

a) Avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR Algarve e da entidade da administração central competente em razão da matéria, ouvido o Observatório do PROT Algarve;

b) Aprovação de Plano de Pormenor ou de Plano de Urbanização;

c) Contratualização entre o promotor e a autarquia local e, quando for o caso, com a administração central.

Artigo 86.º

Tipologias de NDE

1 - Definem-se três tipos de NDE, consoante a dimensão da área de intervenção: tipo I, II e III.

2 - Nos NDE de tipo I a área mínima de intervenção são 25 ha e a máxima 50ha, para as parcelas incluídas na Unidade Territorial Sul ou Barrocal, e 10 ha e 50 ha nas parcelas incluídas na Unidade Territorial Baixo Guadiana, não sendo admitida a componente de alojamento.

3 - Os NDE de tipo II obedecem às seguintes condições:

a) Área mínima de intervenção de 50 ha e máxima de 250 hectares;

b) Não é admitida a componente alojamento.

c) A concretização do NDE depende de avaliação prévia do interesse regional do empreendimento por parte da autarquia local, da CCDR e da entidade competente em razão da matéria, e será objecto de homologação pelos membros do Governo com as respectivas tutelas.

4 - Os NDE de tipo III obedecem às seguintes condições:

a) Área mínima de intervenção superior a 250 ou a 100 hectares consoante a parcela se integre respectivamente na Unidade Territorial Sul ou Barrocal ou na Unidade Territorial do Baixo Guadiana;

b) Pode incluir componente de alojamento, mediante justificação fundamentada.

c) A concretização do NDE depende de reconhecimento de interesse público (RIP) por despacho conjunto dos membros do Governo com a tutela do ordenamento do território, bem como de outras tutelas em razão da matéria;

d) Realização de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, para áreas superiores a 250 hectares.

e) A edificação da componente de alojamento associada referida na alínea b), incluindo as infra-estruturas urbanísticas correspondentes quando se justifique, deve respeitar os seguintes parâmetros:

i) A área urbanizável para alojamento associado (área a dotar superior a 10 % da área total do NDE);

ii) A densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável para os fins referidos não será superior a 30 camas por hectare.

f) Para este tipo de NDE, com possibilidade de incluir alojamento complementar associado, o Município de Vila Real de Santo António participa na dotação regional de 4000 camas, de acordo com as orientações e critérios estabelecidos no PROT Algarve.

Artigo 87.º

Núcleos de desenvolvimento económico de relevância nacional

Em casos de reconhecida relevância nacional para a actividade turística, determinada em sintonia com o Plano Nacional Estratégico do Turismo (PENT) para o período 2006-2015, o reconhecimento de interesse público requerido para os NDE de Tipo III pode, a título excepcional, aplicar esta figura a empreendimentos turísticos, independentemente da respectiva área de intervenção, com base nos seguintes pressupostos:

a) Predominância de funções turísticas sobre outras actividades, consideradas complementares;

b) Critérios de qualificação urbanística, económica e social e ambiental compatíveis com a estratégia de desenvolvimento do Plano e com o modelo territorial proposto, tomando-se como referência os parâmetros urbanísticos e tipologias indicados para os NDT;

c) Capacidade de alojamento a determinar com base em pressupostos territoriais, ambientais e de natureza económico-financeira.

Artigo 88.º

Contratualização nos NDE do Tipo III

Os NDE do Tipo III devem ser objecto de contratualização entre a administração central, através da CCDR Algarve e do Turismo de Portugal, bem como, se necessário, de outras entidades sectoriais competentes em razão da matéria, a administração local e os promotores interessados, constando as bases e condições respectivas, designadamente as respeitantes a obrigação de construção de infra-estruturas e equipamentos necessários, do próprio texto do despacho de reconhecimento de interesse público.»

Artigo 3.º

Situações juridicamente consolidadas

Mantém-se em vigor os actos constitutivos de direitos emitidos ao abrigo das normas do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, designadamente as licenças, autorizações e pedidos de informação prévia emitidos nos temos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 22.º, os n.os 2 e 3 do artigo 24.º, os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 25.º, o n.º 2 do artigo 26.º, o artigo 27.º, o n.º 2 do artigo 28.º, o artigo 34.º, o artigo 36.º, os artigos 65.ºa 69.º do Regulamento do PDM de Vila Real de Santo António, aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António em 27 de Março de 1992, e ratificado pela Portaria 347/92, de 16 de Abril, tendo o regulamento sido publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1992 e alterado pela deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Setembro de 2003, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2004, de 30 de Julho, bem como pelas alterações sujeitas a regime simplificado por aprovação da Assembleia Municipal em 14 de Abril de 2000, publicada pela Declaração 324/2002, no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 2002 e em 20 de Novembro de 2003, publicada pela Declaração 160/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 Julho.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente Regulamento, o Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, com a redacção actual.

Plano Director Municipal

Projecto do Plano

Regulamento

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

(Objectivo e âmbito)

1 - O regulamento do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, adiante designado regulamento, tem por objecto estabelecer as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal e definir as normal de gestão urbanística a minimizar na implementação do plano.

2 - As disposições do regulamento são aplicáveis na totalidade da área do território do Município.

Artigo 2.º

(Composição)

1 - Faz parte integrante do regulamento a planta de síntese, desagregada nas seguintes plantas:

a) Planta do uso dos solos do Município, à escala 1:25 000;

b) Planta do uso dos solos da faixa litoral do Município, à escala 1:5000;

c) Planta de salvaguarda e estrutura do Município, à escala 1:25 000;

d) Planta de salvaguarda e estrutura da faixa litoral do Município, à escala 1:5 000;

e) Planta de localização dos edifícios pombalinos do Centro Histórico de Vila Real de Santo António, à escala 1:5 000.

Artigo 3.º

(Vinculação)

As disposições do regulamento são de cumprimento obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública e promoções de iniciativa privada.

Artigo 4.º

(Vigência)

O regulamento tem um período de vigência de dez anos.

Artigo 5.º

(Complementaridade)

1 - Nas matérias do seu âmbito, o regulamento complementa e desenvolve a legislação aplicável no território do Município.

2 - Os licenciamentos, aprovações e autorizações permitidos neste regulamento, devem ser entendidos sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei em vigor às demais entidades de direito público.

Artigo 6.º

(Hierarquia)

O regulamento é o instrumento orientador dos planos de urbanização que vierem a ser elaborados para implementação do Plano Director Municipal, os quais deverão conformar-se com as suas disposições.

Artigo 7.º

(Aplicação supletiva)

Na ausência de planos de urbanização elaborados segundo as orientações do regulamento, as disposições deste terão aplicação directa.

Artigo 8.º

(Definições)

Para efeitos do regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

Prédio - área de terreno rústico que, para ser utilizado como urbano, tem de ser objecto de uma operação de loteamento e ou da aprovação de obras de urbanização.

Parcela - área de terreno, não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública e susceptível de construção.

Lote - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à construção, resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor.

Densidade média - número médio de fogos fixado para cada hectare de um prédio.

Superfície de pavimento - soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão de:

Garagens;

Serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;

Galerias exteriores públicas;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Índice de utilização bruto - é igual ao quociente de superfície de pavimento pela superfície total do prédio a lotear.

Quando o prédio a lotear for marginalizado por arruamento público, a sua superfície total inclui metade do arruamento.

Índice de actualização líquido - é igual ao quociente da superfície de pavimento pela superfície total da parcela ou lote.

Índice volumétrico - é igual ao quociente do volume de construção pela área da parcela ou lote.

Percentagem de área coberta - é a percentagem da parcela ou lote ocupada por construções, considerando para o efeito a projecção horizontal dos edifícios delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas.

Superfície impermeabilizada - soma da superfície do terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, piscinas e demais obras que impermeabilizam o terreno.

Linha marginal - linha que limita uma parcela ou lote do arruamento público.

Plano marginal - plano vertical que passa pela linha marginal.

Cota de soleira - demarcação altimétrica do nível do ponto médio do primeiro degrau da entrada principal referida ao arruamento de acesso.

Cércea - Dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço.

Obras de construção - execução de qualquer projecto de obras novas incluindo pré-fabricados e construções amovíveis.

Obras de reconstrução - execução de uma construção em local ocupado por outra, obedecendo ao plano primitivo.

Obras de alteração - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente.

Obras de ampliação - execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção.

TÍTULO II

Servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos

Artigo 9.º

(Âmbito e objectivos)

1 - Regem-se pelo disposto no presente título a legislação aplicável, às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas e delimitadas nas plantas de salvaguarda e estrutura:

a) Reserva Ecológica Nacional;

b) Reserva Agrícola Nacional;

c) Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve;

d) Protecção a maciços arbóreos;

e) Protecção a valores concelhios;

j) Protecção a ferrovias;

g) Protecção a rodovias;

h) Protecção a redes de captação, adução e distribuição de água;

i) Protecção a redes de drenagem de esgoto;

j) Restrições à localização de vazadouros de entulho e de parques de sucata;

l) Protecção a infra-estruturas projectadas e programadas.

2 - As servidões e restrições de utilidade pública referidas no número anterior têm como objectivo:

a) A preservação do meio ambiente e equilíbrio ecológico;

b) A preservação da estrutura de produção agrícola e do coberto vegetal;

c) A preservação das linhas de água e de drenagem natural;

d) O enquadramento do património cultural e ambiental;

e) O funcionamento e ampliação das infra-estruturas;

f) A execução de infra-estruturas programadas ou já em fase de projecto.

Artigo 10.º

(Reserva Ecológica Nacional)

Os terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional devidamente identificados na planta de salvaguarda, estão sujeitos aos seguintes condicionamentos conforme o correspondente grau de protecção:

a) Grau de protecção 1:

Interdita a construção;

Interdita a utilização pelo público, excepto:

O direito de passagem nos acessos que servem de via de comunicação entre as matas e a praia;

A utilização decorrente da laboração da estação de bombagem de águas;

O uso do percurso de saúde e manutenção, instalado junto a Vila Real;

A utilizações que se prendem com trabalhos florestais e científicos;

b) Grau de protecção 2:

Unicamente permitidas construções amovíveis para apoio de praia;

Excepcionalmente poderá a Câmara autorizar, mediante parecer ou autorização prévia, conforme previsto, respectivamente nos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n." 93/90, de 19 de Março, a instalação de equipamentos turísticos e de infra-estruturas de iniciativa pública;

c) Grau de protecção 3:

Interditas construções, excepto quando destinadas a infra-estruturas de iniciativa pública;

d) Grau de protecção 4:

Unicamente permitida a aquacultura.

Artigo 11.º

(Reserva Agrícola Nacional)

Nos terrenos da Reserva Agrícola Nacional, devidamente identificados na planta de salvaguarda, são interditos os actos e actividades referidas no artigo 8.º do Decreto-Lei 169/89, de 14 do Junho, nos termos e condições previstos no mesmo diploma, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º e 29.º do presente regulamento.

Artigo 12.º

(Maciços arbóreos)

É interdito o derrube dos maciços arbóreos assinalados na planta de salvaguarda e estrutura.

Artigo 13.º

(Valores concelhios)

1 - A Câmara Municipal promoverá a classificação, com valores concelhios, dos edifícios identificados na planta de salvaguarda e estrutura.

2 - Os edifícios classificados nos termos do número anterior ficarão sujeitos aos condicionamentos estabelecidos na legislação aplicável em vigor.

Artigo 14.º

(Ferrovias)

É interdita a construção numa faixa de 15 m para norte e 15 m para sul contados dos carris das ferrovias que atravessam o concelho.

Artigo 15.º

(Protecção a rodovias)

1 - A rede rodoviária classifica-se em:

a) Rede viária nacional, constituída pela estrada nacional n.º 122 o pela estrada nacional n.º 125 enquanto não forem desclassificadas e pela via longitudinal do Algarve (1P1).

b) Rede viária concelhia, constituída pela estrada municipal n.º 511 e pela estrada municipal n.º 509 e a ex-estrada nacional n.º 125-7;

c) Rede viária local constituída pelos actuais caminhos municipais;

d) Vias urbanas, subdivididas em rede primária, vias de distribuição local e vias de acesso local.

2 - Na via longitudinal do Algarve a faixa de respeito non aedificandi tem a largura de 150 m para cada lado do eixo da via.

3 - Na estrada nacional n.º 125 e estabelecida uma faixa de respeito non aedificandi com uma largura de 50 m para cada lado do eixo da via.

4 - Na rede viária concelhia é estabelecida uma faixa de respeito non aedificandi com uma largura de 5 m, 8 m ou 50 m, para cada lado do eixo da estrada, consoante se trate de vedações, de construções para fins habitacionais ou de construções para instalações como fornos, forjas, fábricas ou outras que possam causar dano, estorvo ou perigo quer à via, quer ao trânsito.

5 - Na rede viária local é estabelecida uma faixa de respeito non aedificandi com uma largura de 5 m, 6 m ou 20 m, para cada lado do eixo da via, consoante se trate de vedações, de construções para fins habitacionais para pequena indústria ou de construções para instalações como fornos, forjas, fábricas ou outras que possam causar dano, estorvo ou perigo quer à via, quer ao trânsito.

6 - Os planos de pormenor que venham a ser elaborados deverão classificar as vias urbanas em rede primária, vias de distribuição local e vias de acesso local, ficando a respectiva construção ou rectificação sujeita aos seguintes condicionamentos:

a) Rede primária:

Largura mínima da faixa de rodagem 7 m;

Largura desejável da faixa de rodagem: 10,5 m;

Estacionamento exterior à faixa de rodagem;

b) Vias de distribuição local:

Largura mínima da faixa de rodagem: 6 m com excepção das vias nas zonas industriais de expansão, onde a largura mínima será de 7 m;

Largura desejável da faixa de rodagem: 7 m;

Estacionamento exterior a faixa de rodagem;

c) Vias de acesso local:

Largura mínima da faixa de rodagem: 6 m;

Largura desejável da faixa de rodagem: 7 m;

Estacionamento integrado numa das faixas de rodagem;

d) Para determinação das faixas elementares de rodagem, deverão utilizar-se as larguras mínimas de 3 m e máxima de 3,5 m;

e) Dados os condicionamentos existentes que dificultam a utilização das larguras desejáveis, é de admitir a utilização das larguras mínimas das faixas de rodagem, desde que se garanta a uniformização dos perfis ao longo das vias;

j) Nas zonas turísticas e de baixa densidade, as vias de acesso local poderão ter faixas de rodagem de largura inferior ao mínimo estabelecido na alínea c);

g) De ambos os lados da faixa de rodagem deverão ser executados passeios pavimentados, de largura variável em função do tipo de utilização do loteamento, mas nunca inferior a 2 m;

h) Nas zonas industriais de expansão, as faixas destinadas a parqueamento longitudinal as vias de distribuição deverão possuir uma profundidade mínima de 4,5 m;

i) Nas zonas industriais de expansão o raio de concordância das vias não poderá ser inferior a 15 m.

Artigo 16.º

(Redes do captação, adução e distribuição de água)

Na vizinhança das redes de captação, adução e distribuição de água, serão observados os seguintes condicionamentos:

a) Interditos pontos de poluição bacteriana, tais como colectores e fossas sépticas, despejos de lixo ou descarga de entulho numa faixa de 100 m à volta dos furos de captação de água;

b) Interdita a execução de construções numa faixa de 20 m definida a partir dos limites exteriores do reservatório e expansão;

c) Interdita a execução de construções numa faixa de 1,5 m, medida para cada um dos lados das condutas, quando se trate de adutoras-distribuidoras e de 1 m para cada lado, quando se trate de condutas exclusivamente distribuidoras;

d) Fora dos aglomerados urbanos é interdita a plantação de árvores numa faixa de 2 m, medida para cada um dos lados das condutas.

Artigo 17.º

(Redes de drenagem de esgotos)

Na vizinhança das redes de esgotos (emissários) e das estações de tratamento dos efluentes, observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

a) Interdita a execução de construções numa faixa de 5 m, medida para cada um dos lados dos emissários;

b) Fora dos aglomerados urbanos é interdita a plantação de árvores numa faixa de 10 m, medida para cada um dos lados das condutas;

c) Interdita a construção numa faixa de 150 m, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento dos efluentes.

Artigo 18.º

(Parques de sucata e vazadouros de entulho)

1 - É interdita a instalação por particulares de parques de sucata.

2 - A instalação de vazadouros de entulho é unicamente permitida nos locais expressamente indicados pela Câmara Municipal para o efeito.

Artigo 19.º

(Infra-estruturas projectadas ou programadas)

1 - É interdita a construção nas seguintes áreas e faixas de reserva, conforme delimitação nas plantas de salvaguarda e estrutura, destinadas à implantação das infra-estruturas projectadas ou programadas:

a) Área para a construção de barragens inseridas no aproveitamento hidroagrícola do Algarve;

b) Área para instalação de uma ETAR:

c) Corredor de 12,5 m para cada lado do eixo da estrada nacional n.º 122, entre a passagem de nível e a estrada nacional n.º 125, para enquadramento urbano da via.

2 - Os condicionamentos referidos nas alíneas do número anterior serão suspensos ou alterados, logo que exista projecto aprovado que defina os traçados e as faixas de protecção permanentes.

TÍTULO III

Do zonamento, da faixa costeira e da edificação em solo rural

Artigo 20.º

(Zonamento)

O território municipal classifica-se, para efeitos de ocupação, uso e transformação, nas seguintes áreas, delimitadas nas plantas de uso dos solos:

1) Áreas de produção;

2) Áreas residenciais;

3) Áreas de equipamentos.

Artigo 20.º-A

Faixa costeira do litoral sul

A faixa costeira do litoral sul, com uma largura total de 2 km medidos na perpendicular à linha de costa, compreende:

a) A faixa do território com a largura de 50 metros a partir da linha de máxima preia-mar de águas vivas equinociais, denominada margem;

b) A faixa do território entre 50 metros e 500 metros, medida na perpendicular à linha de costa, denominada zona terrestre de protecção;

c) A faixa de território entre 500 metros e 2000 metros, medida nos termos da alínea anterior, denominada retaguarda da zona de protecção.

Artigo 20.º-B

Edificabilidade

1 - Na margem, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com excepção de infra-estruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos em conformidade com o disposto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de santo António, aprovado pelo Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de Junho, e no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/91, de 24 de Janeiro.

2 - Na zona terrestre de protecção, são proibidas novas construções fora dos perímetros urbanos de aglomerados tradicionais, isto é, de génese não turística, com excepção de infra-estruturas e equipamentos colectivos de iniciativa pública e de inequívoco interesse público, bem como infra-estruturas e equipamentos de apoio balnear e marítimos.

3 - Nas áreas referidas na alínea c) do artigo anterior, adjacentes à Ria Formosa, é admitida a recuperação de áreas degradadas, designadamente mediante a requalificação ou construção de infra-estruturas, equipamentos e parques urbanos e empresariais, sem a componente de alojamento, desde que considerados de interesse municipal.

Artigo 20.ºC

Proibição de edificação dispersa

1 - É proibida a edificação em solo rural.

2 - Exceptua-se do disposto no número anterior as edificações isoladas, os estabelecimentos hoteleiros isolados, as edificações de apoio, as pequenas unidades industriais de primeira transformação, a recuperação e ampliação de construções existentes e as unidades de turismo em espaço rural e de turismo da natureza, nos termos dos artigos seguintes e das disposições específicas relativas a cada classe de espaços.

Artigo 20.º-D

Edificações isoladas

1 - As obras de construção de edificações isoladas encontram-se sujeitas, cumulativamente, às seguintes condições:

h) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 ou a 5 hectares, consoante a área em causa se localize na Unidade Territorial Litoral Sul e Barrocal ou na Unidade Territorial Baixo Guadiana, tal como se encontram definidas no PROT Algarve;

i) Integração numa exploração agrícola ou agro-florestal economicamente viável, comprovada por declaração emitida pela entidade competente em razão da matéria, excepto no caso do turismo em espaço rural que obedece à legislação aplicável;

j) Nas áreas não edificadas da propriedade, devem promover-se os usos dominantes da respectiva classe de espaço;

k) As infra-estruturas são da responsabilidade do proprietário ou promotor e não podem contribuir para a proliferação das redes públicas de infra-estruturas;

l) A edificação para fins habitacionais do agricultor deve destinar-se à residência do próprio, uma vez comprovado que não existem alternativas aceitáveis de localização da mesma em solo urbano e que não existe qualquer outra habitação no interior da mesma exploração;

m) A edificação não pode ser alienada pelo prazo de 10 anos, devendo este ónus ser inscrito no registo predial;

n) Os critérios de edificabilidade obedecem aos seguintes parâmetros:

i) Habitação - área máxima de construção, 500m2;

ii) Outros usos, incluindo turismo em espaço rural - área máxima de construção, 2000 m2;

iii) Cércea máxima -7,5 metros;

iv) Número máximo de pisos - 2 (incluindo pisos semienterrados).

2 - Para efeitos da alínea e) do número anterior por agricultor entende-se o proprietário ou titular de direitos de exploração, bem como trabalhadores permanentes da exploração.

Artigo 20.º-E

Estabelecimentos hoteleiros isolados

1 - Nas áreas das freguesias de Vila Nova de Cacela e Vila Real de Santo António localizadas na unidade territorial do Baixo Guadiana, tal como previsto no PROT Algarve, é admitida a construção de unidades hoteleiras isoladas nas tipologias de hotel ou estalagem, de categoria não inferior a 3 estrelas, ou pousada.

2 - Com excepção das pousadas que obedecem ao disposto na legislação respectiva, a instalação dos demais estabelecimentos referidos no número anterior, obedece às seguintes condições:

g) Dotação máxima de camas turísticas - 180 camas;

h) Inserção em propriedade com área não inferior a 5 hectares;

i) Densidade de ocupação máxima - 12 camas por hectares;

j) Concentração da edificação numa área não superior a 10 % da área total da propriedade;

k) Número máximo de pisos - 2, salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados por meio das adequadas peças escritas e desenhadas, em que as características morfológicas dos terrenos e das paisagens permitam maior número de pisos, desde que não constituam intrusões visuais;

l) As unidades hoteleiras devem contribuir para a valorização económica, ambiental e paisagística da área em que se inserem e, preferencialmente, encontrar-se associadas a temáticas específicas, designadamente, turismo de saúde, de desporto, cinegético, da natureza, turismo social, educativo, e cultural.

3 - A instalação dos estabelecimentos hoteleiros a que se refere o presente artigo, não fraccionáveis em propriedade horizontal, encontra-se sujeita a contratualização com o município.

Artigo 20.º-F

Edificações de apoio

1 - As obras de construção de edificações de apoio apenas são admitidas quando determinadas, designadamente, por necessidades inerentes às explorações agrícolas, agro-florestais ou florestais das propriedades em que se inserem e não exista qualquer outra edificação utilizável para o mesmo fim.

2 - As necessidades de apoio referidas no número anterior carecem de confirmação pelos serviços sectoriais competentes.

3 - Como área de referência, fixa-se em 30 m2 por unidade mínima de cultura a área de construção das edificações de apoio previstas no presente artigo.

Artigo 20.º-G

Reconstrução, alteração e ampliação de construções existentes

1 - Sem prejuízo do regime específico da faixa costeira e das condicionantes legais em vigor, são permitidas obras de reconstrução, alteração e de ampliação das construções existentes, com uma estrutura edificada e volumetricamente definida para fins habitacionais, de interesse público, designadamente, instalação de museus, centros de exposições, centros de interpretação, equipamentos sociais e culturais de uso colectivo, públicos ou privados, instalação de unidades de turismo em espaço rural (TER) ou de turismo da natureza, estabelecimentos de restauração ou exercício de outras actividades compatíveis com o solo rural, independentemente do uso anterior.

2 - As obras referidas no número anterior encontram-se sujeitas às seguintes condições:

f) Garantia da integração paisagística nas formas e escala do relevo da paisagem rural;

g) Não aumentar o número de pisos pré-existentes;

h) Adoptar ou criar infra-estruturas através de sistemas autónomos ambientalmente sustentáveis, se não for possível, em termos economicamente viáveis, a ligação às redes públicas de infra-estruturas;

i) O total edificado, incluindo a ampliação, não pode exceder 300 m2 de área de construção para fins habitacionais e 500 m2 de área de construção para outros fins, excepto quando a pré-existência tenha área superior, caso em que esse valor será entendido como área máxima, com excepção das unidades de turismo em espaço rural, em que se admite uma área máxima de 1500m2;

j) Não colocar em risco a segurança de pessoas e bens;

CAPÍTULO I

Das Áreas de Produção

Artigo 21.º

(Objecto e âmbito)

1 - As áreas de produção têm como objectivo assegurar o aproveitamento mais racional dos recursos naturais, das infra-estruturas e dos investimentos projectados e criar as melhores condições ao desenvolvimento das actividades económicas.

2 - As áreas de produção destinam-se à instalação de actividades magricelas, industriais e turísticas, sem prejuízo de mistura de funções, quando compatíveis, e subdividem-se em:

a) Área de Agricultura;

b) Área de Indústria;

c) Área de Turismo.

SECÇÃO I

Da Área de Agricultura

Artigo 22.º

(Âmbito)

1 - A área de agricultura destina-se à exploração agrícola, a instalações de apoio à agricultura, incluindo residência dos agricultores, bem como a edificações isoladas, estabelecimentos hoteleiros isolados, edificações de apoio, pequenas unidades industriais de primeira transformação, recuperação e ampliação de construções existentes e unidades de turismo em espaço rural e de turismo da natureza, em conformidade com o disposto nos artigos 20.º-C a 20.º-G e nas subsecções seguintes.

2 - A Área de Agricultura compreende as Zonas Agrícolas e a Zona de Serra.

3 - Tendo em atenção a estrutura de propriedade fundiária, as Zonas Agrícolas subdividem-se em:

a) Zona Agrícola 1, em que é predominante a média propriedade;

b) Zona Agrícola 2, onde predominam parcelas de menor dimensão;

c) Zona Agrícola 3, onde a propriedade está muito parcelada e onde a ocupação urbana já existente compromete a exploração agrícola.

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].

SUBSECÇÃO I

Das Zonas Agrícolas

Artigo 23.º

(Disposição comum)

Nas Zonas Agrícolas, a realização dos actos e actividades previstos na presente subsecção, está dependente de parecer pr6vio favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola.

Artigo 24.º

(Reconstrução de ruínas)

1 - Para além do disposto no artigo 20.º-G na reconstrução, alteração e de ampliação das construções existentes, deve ainda ser cumprido o seguinte:

c) A via pública de acesso à parcela deve ter largura não inferior a 4 m;

d) Na Zona Agrícola 3 não são permitidos novos acessos directos à estrada nacional n.º 125, mas apenas o aproveitamento dos acessos já existentes.

2 - [Revogado].

3 - [Revogado].

Artigo 25.º

(Construções em parcelas nas Zonas Agrícolas 1 e 2)

1 - Para além do disposto nos artigos 20.º-D e 20.º-F as construções novas devem ainda cumprir as seguintes condições:

c) Nas parcelas incluídas nas zonas agrícolas 1 a dimensão em planta das edificações não pode exceder 50 m e os afastamentos mínimos das edificações aos limites frontal, lateral e tardoz da parcela devem ser, sempre que possível, superiores a 30 m;

d) Nas parcelas incluídas na Zona Agrícola 2, a frente mínima da parcela confrontante com a via pública é de 40 m e todas as construções deverão ficar implantadas num círculo com um raio de 30 m.