Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Ana Isabel Neves Duarte, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, e respectiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68º da lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de Outubro de 2007; no jornal "Correio da Manhã", de 15 de Outubro de 2007; na Bolsa de Emprego Público, em 17 de Outubro de 2007;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que Ana Isabel Neves Duarte reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2º grau - Chefe de Divisão, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da referida Divisão, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 25/01/2008, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Termos em que nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9º e 15º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Ana Isabel Neves Duarte, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A vaga para a qual a candidata é nomeada, foi criada aquando da alteração ao quadro de pessoal desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série - Suplemento, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1998 - apêndice n.º 167-A, resultando da cessação da comissão de serviço do anterior titular.
12 de Fevereiro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Ana Isabel Neves Duarte
Data de nascimento - 9 de Outubro de 1976
Habilitações - Licenciatura em Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Línguas e Administração, em 2000
Lugar do quadro - Técnico Superior de Gestão de 2ª Classe - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
Desde Novembro de 2001 - Exercício de funções na área de actividade em que se insere o cargo a prover.
2611091483
