Reclassificação profissional
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, pelo meu despacho 39/2008, de hoje, no uso das competências conferidas pelas disposições combinadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, delegadas por Despacho do Presidente da Câmara de 17/04/2007, foram nomeados definitivamente, mediante processo de reclassificação profissional, ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º do citado decreto-lei 218/2002:
- Paulo Jorge Santos Mestre e António Venâncio Ribeiro, Auxiliares de Serviços Gerais, posicionados no escalão 1, índice 128, transitando para a categoria de Operário da carreira de Operário Qualificado/Pedreiro, escalão 1, índice 142.
Foi consultada a Bolsa de Emprego Público, nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e publicitado procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial (Código de oferta P20070393), tendo o mesmo ficado deserto de candidatos.
Os funcionários deverão proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
(Não sujeito a Visto do Tribunal de Contas)
6 de Fevereiro de 2008. - O Vereador, com competências delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
2611090664
