Aviso 7/DRH - 2008
Reclassificação profissional
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Silves, datado de 15 de Janeiro de dois mil e oito, foi deferida a reclassificação profissional da funcionária, Paula Cristina Braz Sequeira, Técnica de Contabilidade de 1ª Classe do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, para a carreira/categoria de Técnica Superior de 2ª Classe da carreira de Gestão, nos termos estabelecidos na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 09 de Setembro, aplicado às Autarquias Locais pelo Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
A nomeação da funcionária acima indicada é definitiva de acordo com o estabelecido nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
No cumprimento da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro (artigo 41.º) verificou-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial na carreira/categoria em apreço, conforme comunicação da DGAP, transmitida através da declaração de inexistência n.º 8160.
A funcionária deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República.
Processo não sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterado pela Lei 48/2006 de 29 de Agosto.
29 de Janeiro de 2008. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
12 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.
2611089425
