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Aviso 4495/2008, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de director do Departamento de Cultura e Turismo

Texto do documento

Aviso 4495/2008

Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 1.º grau do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra

Director do Departamento de Cultura e Turismo

Nos termos do nº 2 do artigo 21º da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicável à Administração Local por força do artigo 1º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, de 12 de Junho de 2007, exarado no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 68º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia de 1º grau do grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra - Director do Departamento de Cultura e Turismo, nos exactos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público, no dia 28 de Fevereiro de 2008.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 de Fevereiro de 2008. - Por subdelegação de competências do Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.

2611087312

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1649413.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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