Para os devidos efeitos se tornam públicos os actos administrativos que, ao abrigo de normas de direito público, produziram os seguintes efeitos jurídicos:
Despacho do presidente da Câmara de 13 de Outubro de 2006 - concede à funcionária Inês Cândida dos Santos Correia, assistente administrativo especialista, uma licença sem vencimento por um ano, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. O acto administrativo produziu os seus efeitos em 6 de Novembro de 2006, inclusive. Em 28 de Outubro de 2007, por despacho do presidente da Câmara, esta licença foi renovada por mais um ano.
Despacho do presidente da Câmara de 14 de Janeiro de 2008 - nomeou o funcionário Rui Albino Matos Pedro, assistente administrativo especialista, para o exercício do cargo de chefe de secção, em regime de substituição, com efeitos a 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 466/79, de 7 de Dezembro.
Despacho 73/2007, de 12 de Outubro, do presidente da Câmara - reclassifica profissionalmente, com informação favorável do exercício das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano, nos termos das disposições combinadas do artigo 3.º com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os funcionários José Pedro de Almeida (condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 2, índice 165) e Horácio Hélder de Carvalho (fiel de armazém, escalão 2, índice 151) nas carreiras/categorias de operário qualificado - cantoneiro de arruamento/operário principal (escalão 1, índice 204) e de leitor-cobrador de consumos (escalão 1 e índice 175).
Despacho 74/2007, de 12 de Outubro, do presidente da Câmara - reclassifica profissionalmente, com informação favorável do exercício das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano, nos termos das disposições combinadas do artigo 3.º com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os funcionários Manuel dos Santos Pinto (operário qualificado - lubrificador/operário, escalão 1, índice 142), Horácio José Cardoso (operário qualificado - electricista/operário principal, escalão 1, índice 204) e José Maria Pereira (operário qualificado - electricista/operário principal, escalão 1, índice 204) nas carreiras/categorias de leitor-cobrador de consumos (escalão 1, índice 175), operário altamente qualificado - montador electricista/operário principal (escalão 1, índice 233) e de operário altamente qualificado - montador electricista/operário principal (escalão 1, índice 233), respectivamente. O acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que foi praticado.
Despacho 75/2007, de 12 de Novembro, presidente da Câmara, - reclassifica profissionalmente, com informação favorável do exercício das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano, nos termos das disposições combinadas do artigo 3.º com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, os funcionários Manuel Joaquim de Almeida Pinto (cantoneiro de limpeza, escalão 4, índice 194), Carlos Alberto Pereira Cardoso (cantoneiro de limpeza, escalão 4, índice 194), Alfredo de Melo e Moura (cantoneiro de limpeza, escalão 4, índice 194), Ernesto Pereira (cantoneiro de limpeza, escalão 3, índice 181), Manuel Pinto Lourenço (motorista de pesados, escalão 4, índice 175), José Monteiro (motorista de pesados, escalão 2, índice 160), Albino Valentim Ferreira (coveiro, escalão 2, índice 165) e Armando Pereira (fiel de mercados e feiras, escalão 7, índice 222) nas carreiras/categorias de operário qualificado - cantoneiro de arruamentos/operário principal (escalão 1, índice 204), operário qualificado - cantoneiro de arruamentos/operário principal (escalão 1, índice 204), operário qualificado - cantoneiro de arruamentos/operário principal (escalão 1, índice 204), operário altamente qualificado - operador de estações elevatórias/operário (escalão 1, índice 189), condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (escalão 3, índice 181), condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (escalão 2, índice 165), motorista de pesados (escalão 3, índice 175) e apontador (escalão 8, índice 238), respectivamente. O acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que foi praticado.
Despacho do presidente da Câmara de 3 de Dezembro de 2007 - autoriza o funcionário Modesto de Almeida Dias Gabriel, motorista de transportes colectivos, a exercer funções a título transitório, pelo período de um ano, no município da Amadora, sendo os encargos suportados pelo serviço de destino, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. Esta requisição produz os seus efeitos desde 4 de Dezembro de 2007, inclusive.
Despacho do presidente da Câmara de 28 de Dezembro de 2007 - renova a comissão de serviço de António Manuel de Almeida Pinto, Jorge José Pereira Sala Monteiro e Elita Marta da Silva Freitas, chefes de divisão municipal. O despacho do presidente da Câmara de 3 de Janeiro de 2008 renova a comissão de serviço de Rogério José Pinto, chefe de divisão municipal. As comissões de serviço destes titulares de cargos de direcção intermédia, com cessação em 24 de Março de 2008, foram renovadas nos termos do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
(Processos isentos de visto do Tribunal de Contas.)
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Borges.
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