Despacho (extracto) 2947/2008, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 26/2008, Série II de 2008-02-06.
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Data:
2008-02-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no major do Serviço Geral do Exército José Mendes Centeio, chefe de repartição de finanças interino
Despacho (extracto) n.º 2947/2008
Considerando as equiparações legais determinadas nos n.º 2 e 3 do artigo 12º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 284/95 de 30 de Outubro, nos termos conjugados dos artigos 7º n.º 3, alínea e) e 9º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela lei 2/2004 de 15 de Janeiro, e do artigo 27º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no Major do Serviço Geral do Exército José Mendes Centeio, Chefe da Repartição de Administração e Finanças Interino, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 197/99, até ao limite de 2 500,00 euros, quando a escolha do procedimento é em função do valor e de 1 250,00 euros, quando é independentemente do valor.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
14 de Janeiro de 2008. - O Presidente do Conselho de Direcção, Rui Alberto Fidalgo Ferreira, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1644302.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1995-10-30 -
Decreto-Lei
284/95 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera a designação dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) para Instituto de Acção Social das Forças Armadas e aprova o respectivo estatuto.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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