Para os devidos efeitos torna-se público, que, por meu despacho, de 21 de Janeiro de 2008, no uso da competência que me confere o disposto no artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, por transferência, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para lugar da categoria de cantoneiro de limpeza do quadro de pessoal do Município do Porto Santo, o funcionário Manuel Abreu Agostinho, oriundo do quadro de pessoal do Município do Funchal, onde detinha a mesma categoria, que ficará posicionado no escalão 2, índice 165 do novo sistema retributivo.
O interessado dispõe do prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da respectiva nomeação, de conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26-8.)
22 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Roberto Paulo Cardoso da Silva.
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