Reclassificação profissional
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, pelo meu despacho 20/2008, de hoje, no uso das competências conferidas pelas disposições combinadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, delegadas por Despacho do Presidente da Câmara de 17/04/2007, foi nomeado definitivamente, mediante processo de reclassificação profissional, ao abrigo da alínea e) do artigo 2.º do citado decreto-lei 218/2002:
- Manuel António Correia dos Reis, Operário Principal da carreira de Operário Qualificado/Electricista, escalão 4, índice 238, transitando para a categoria de Operário Principal da carreira de Operário Altamente Qualificado/Montador-Electricista, escalão 2, índice 244.
Foi consultada a Bolsa de Emprego Público, nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e publicitado procedimento de selecção para reinício de funções de pessoal em situação de mobilidade especial (Código de oferta P20070386), tendo o mesmo ficado deserto de candidatos.
O funcionário deverá proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de acordo com o estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Não sujeito a Visto do Tribunal de Contas.)
21 de Janeiro de 2008. - O Vereador, com competências delegadas, Jorge Paulo Colaço Rosa.
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