Fixa em 4%a taxa de desconto real, e em 2% a taxa anual da projecção da inflação, a serem usadas na avaliação dos projectos de parceria.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

• 2019-12-04 - Decreto-Lei 170/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

• 2020-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova várias medidas em matéria de gestão dos Hospitais de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira e de Braga

• 2024-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 12-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Porto (Campanhã) e Oiã do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa

• 2024-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 90-C/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.